Questões da OAB - Intervenção Federal e Estadual

Intervenção Federal e Estadual

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Intervenção Federal e Estadual

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Organização Político-Administrativa do Estado - Intervenção Federal e Estadual

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

Organização Político-Administrativa do Estado - Intervenção Federal e Estadual

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q692549

Aplicada em: 2016

Banca: FGV

Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.

Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.