Vide art. 20, §1º da CRFB/88, que dispõe:

Art. 20. São bens da União:

(...)

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

A alternativa correta é a B.

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais pertencem à União, mas os resultados econômicos da exploração de petróleo e gás natural são repartidos entre União, Estados e Municípios, conforme previsão legal.

As demais alternativas estão incorretas porque:

• A: o Município não recebe os resultados econômicos de forma exclusiva;
• C: a União não é a única beneficiária, pois há repartição de receitas;
• D: a participação não se limita apenas ao Estado e Município, incluindo também a União.

• Constituição Federal, art. 20, IX e § 1º.

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, pertencem à União:

Entretanto, a própria Constituição garante a participação nos resultados da exploração aos entes federativos afetados.

Ó Arte. 20, § 1º, da Constituição Federal dispõe:

Não apenas o Município Beta participa dos resultados; o Estado Alfa e a União também podem participar.

União, Estado Alfa e Município Beta podem receber participação económica da exploração, nos termos da lei.

Embora os recursos pertençam à União, a Constituição garante compensação financeira e participação às demais entes federativas afetadas.

GABARITO: B – União, Estado e Município podem participar dos resultados da exploração.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

• titularidade dos recursos minerais;
• exploração de petróleo e gás natural;
• repartição de receitas (royalties e participações governamentais);
• regras da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA? ➡

A Constituição estabelece que:

os recursos minerais e o petróleo pertencem à União.

Porém:

➡ Estados, Municípios e outros entes afetados têm direito:

• à participação nos resultados da exploração;
• ou compensação financeira.

No caso:

• a reserva está em Beta;
• Beta integra o Estado Alfa.

✔ Assim:

• União;
• Estado Alfa;
• Município Beta

podem receber benefícios econômicos previstos em lei.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

Os resultados não pertencem exclusivamente ao Município.

➡ A União também participa, assim como o Estado.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

Embora os recursos pertençam à União, a Constituição prevê participação financeira de Estados e Municípios.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?

Errada.

A União também participa dos resultados da exploração.

RESUMO PARA PROVA

• Petróleo e minerais → pertencem à União;
• Estados e Municípios afetados → recebem participação/compensação financeira;
• previsão constitucional expressa.

Valdecir Bagattoli

CAPÍTULO II - DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

IX - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Art. 21. Compete à União: 

XVII - conceder anistia;

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.