Questões da OAB Sobre direito constitucional
Foram encontradas 567 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552536
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei para
aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma
emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos
cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a
sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552535
Direito Constitucional
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que
aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos
desse diploma normativo entram em conflito com as normas do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda
produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João
Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você,
como advogado(a), para saber se poderia questionar a
constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por
afrontarem as normas do ADCT. Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta
formulada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552534
Direito Constitucional
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a
forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome
negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por
essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para
saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da
República, com uma ação de responsabilidade civil em face da
referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua
resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552533
Direito Constitucional
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem
que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele
que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador
desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no
sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais
públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os
hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua
margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma
melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva
jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552532
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na
função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem
mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como
fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para
fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324616
Direito Constitucional
O Presidente da República emitiu decreto autônomo,
disciplinando a organização e o funcionamento da Administração
Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do
Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a
Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324614
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados
convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos
sobre um episódio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou
você, na condição de profissional designado(a) para prestar
assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se
tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que
possuiria poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324613
Direito Constitucional
Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma
reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do
país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o
desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do
país.
Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados.
Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados.
Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324612
Direito Constitucional
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia
devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber
valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder
Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares
em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica
de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324611
Direito Constitucional
O Presidente da República, por ter alegadamente atuado com o
intuito de beneficiar pessoas de seu círculo de amizades pessoais,
é acusado de influir diretamente no resultado de uma grande
licitação, cujo procedimento ocorreu em órgão do Ministério X.
Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultá-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa.
Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.
Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultá-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa.
Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095856
Direito Constitucional
Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se
apresentar em um grande evento musical internacional sediado no
Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era
obrigatório estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder
se apresentar publicamente no país.
Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro.
Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro.
Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095855
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095854
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada,
que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de
dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095853
Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm
considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por
diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se
compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta
razão, informaram que pretendem propor uma emenda à
Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação
legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso
Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores
pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095852
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente
relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De
acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo
penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem
constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu
advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida
manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo
magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095851
Direito Constitucional
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº
XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso
Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547723
Direito Constitucional
Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e
brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou
você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica
adequada sobre os efeitos de tal decisão.
Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547718
Direito Constitucional
No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação
de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local,
visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O
Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação,
argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa
conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o
deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal
de Justiça.
Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547717
Direito Constitucional
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada
pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC,
para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é
manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo.
Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada
em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados
com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre
possível medida judicial para que seja reconhecida a
incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de
modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que
se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547716
Direito Constitucional
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica
estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento
de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a
tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu
desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal
pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y,
recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
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