CF/88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

[...]

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

[...]

A Alternativa D enquadra-se conforme ao texto de Lei.

A alternativa correta é a D.

A Constituição Federal autoriza a intervenção estadual no Município quando houver não prestação de contas pelo Prefeito. Trata-se de hipótese expressa que permite ao Governador decretar a intervenção diretamente, sem necessidade de autorização judicial ou legislativa prévia.

A alternativa correta é D .

A Constituição Federal prevê expressamente hipóteses em que o Estado possa intervir em seus Municípios.

Ó Arte. 35 da Constituição dispõe:

No caso narrado:

• o Prefeito deixou de prestar contas por três exercícios;
• houve omissão reiterada;
• isso configura hipóteses constitucionais expressa de intervenção estadual.

Nessa situação, o Governador pode decretar uma intervenção diretamente, sem necessidade:

• de autorização prévia da Assembleia Legislativa;
• nem de decisão judicial anterior.

Posteriormente, o decreto interventivo será apresentado ao controle político previsto constitucionalmente.

A Câmara Municipal não deve exigir intervenção do STF. Trata-se de hipóteses de intervenção estadual disciplinada pela Constituição.

Não há necessidade de decisão judicial prévia para a hipótese do Art. 35, II, da CF.

A autorização legislativa prévia não é necessária para a decretação da intervenção.

A falta de prestação de contas constitui hipótese expressa de intervenção estadual, permitindo a atuação direta do Governador.

GABARITO: D – O Governador pode decretar intervenção sem autorização prévia judicial ou legislativa.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

• intervenção estadual nos Municípios;
• hipóteses constitucionais de intervenção;
• autonomia municipal;
• regras da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

POR QUE A ALTERNATIVA D ESTÁ CORRETA? ➡

A Constituição prevê hipótese expressa de intervenção estadual quando:

o Município deixa de prestar contas devidas, na forma da lei.

No caso:

• o Prefeito deixou de prestar contas por três exercícios;
• houve reiteradas notificações;
• persistiu a omissão.

➡ Isso autoriza a intervenção estadual.

Além disso:

✔ nessa hipótese:

• não há necessidade de autorização judicial prévia;
• nem autorização prévia da Assembleia Legislativa.

O Governador pode decretar diretamente a intervenção.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

A Câmara Municipal não solicita intervenção diretamente ao STF.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA B?

Errada.

Não é necessária decisão judicial prévia nessa hipótese constitucional.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

A autorização legislativa prévia não é exigida para o decreto interventivo nessa situação.

RESUMO PARA PROVA

Intervenção estadual no Município:

• hipóteses expressas na Constituição;
• ausência de prestação de contas → hipótese clássica;
• Governador pode decretar diretamente.

Valdecir Bagattoli

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

V - Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá;

§1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.