Questões Militares para Direito

Q3542042

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542042 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública é disposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, assinale a opção correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogavel uma vez, por igual período.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

D

A administração trabalhista e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q3542039

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542039 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto o direcionamento para os objetivos principais das Forças Armadas, expressando no artigo 142 a que se destinam as Forças. Assim sendo, à luz da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta as bases de organização das Forças Armadas.

A

Hierarquia e disciplina.

B

Marinha, Exército e Aeronáutica.

C

Disciplina, educação e amor ao Brasil.

D

Garantia dos poderes, garantia da lei e da ordem e defesa da pátria.

E

Organização, preparo e emprego.

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Q3542033

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542033 Direito Administrativo

O processo licitatório observará, conforme o artigo 17 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as fases preparatória, divuigação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação, não necessariamente nesta ordem. A instrução normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, traz em seu artigo 74, os procedimentos referentes à última fase do pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Assinale a opção que apresenta a última fase de um pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto.

A

Fase recursal, observado o cumprimento dos prazos estabelecidos na lei nº 14.133/2021.

B

Fase de homologação, na qual a autoridade superior adjudica o objeto e homologa o procedimento.

C

Fase de homologação, após a adjudicação pelo pregoeiro do processo que encaminha para homologação da autoridade superior.

D

Fase de habilitação, quando ocorre a inversão de fase, devidamente justificada pela Administração Pública.

E

Fase de habilitação, quando ocorre inversão de fase e, logo após, encaminha-se para homologação da autoridade superior.

Q3542031

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542031 Direito Administrativo

O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento de ambos os normativos, é correto afirmar que:

A

para o artigo 75, incisos I e Il da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

B

pela iN nº 67/2021, artigo 4°, é preferencial que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

C

para o artigo 75, incisos I, II, IIl, IV, V e VI da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.

D

para o registro de preços, será utilizada forma eletrônica, exceto quando para mais de um órgão.

E

para o artigo 75, inciso XI da Nova Lei de Licitações e Contratos, é permitida a adoção da forma eletrônica para a contratação.

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Q3542028

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2024 - CAP - Cabo - Administração |

Q3542028 Direito Administrativo

Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:

"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”

O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Documento de Oficialização da Demanda.

C

Pedido de Fornecimento de Materiais e Serviços.

D

Documento de Formalização da Demanda.

E

Solicitação de Abertura de Licitação.

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Q3424639

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424639 Direito Processual Penal Militar

A respeito das competências da Polícia Judiciária Militar, em conformidade com o Código Processual Penal Militar, analisar os itens.

I. Representar a autoridades judiciárias militares somente acerca da insanidade mental do indiciado.
II. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e à sua autoria.
III. Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3424638

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424638 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código Processual Penal Militar, o inquérito policial militar é iniciado mediante:

A

Decreto, em virtude de requisição do Ministério Público e por decisão do Superior Tribunal Militar.

B

Resolução, quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

C

Portaria de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

D

Autorização por delegação da autoridade militar superior. Em caso de urgência, poderá ser feita via telegráfica e confirmada, posteriormente, por ofício.

E

Indicação, em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento da infração penal cuja repressão caiba à Justiça Militar.

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Q3424637

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424637 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código Processual Penal Militar, o inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Baseando-se nisso, sobre o inquérito, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

B

O encarregado do inquérito sob nenhuma circunstância poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso.

C

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

A apuração de fato delituoso de excepcional importância, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

E

As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

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Q3424636

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424636 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, quando um superior hierárquico omite uma infração disciplinar cometida por um subordinado com quem possui laços de amizade, ele está praticando o crime de:

A

Concussão.

B

Tráfico de influência.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

E

Prevaricação.

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Q3424635

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424635 Direito Penal Militar

No Código Penal Militar, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade. Sobre o estado de necessidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Dispensa que o mal causado seja consideravelmente inferior ao mal evitado. ( ) Impõe que o perigo deve ser certo e atual. ( ) Requer que o agente precisa ter o dever legal de enfrentar a situação de perigo. ( ) Exige que não se deve haver outra forma de evitar o perigo.

A

E - C - E - C.

B

C - E - C - E.

C

C - C - E - C.

D

E - C - C - E.

E

C - E - E - C.

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Q3424632

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424632 Legislação Estadual

A respeito das situações especiais, baseando-se na Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, é CORRETO afirmar que:

A

A agregação é quando o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número.

B

A reversão será efetuada exclusivamente mediante ato do Governador do Estado, quando se tratar de Praças.

C

A disposição é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesso o motivo que determinou sua agregação.

D

O excedente é a situação em que se encontra o policial militar a serviço do órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

E

A reversão é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar quando é promovido indevidamente.

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Q3424631

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424631 Legislação Estadual

Em relação aos Conselhos de Justificação e Disciplina, de acordo com a Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As praças reformadas e da reserva remunerada também serão submetidas a Conselho de Justificação.

B

Compete ao Governador do Estado julgar em última instância os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

C

O Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, não serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

D

Os oficiais reformados e da reserva remunerada serão submetidos a Conselho de Disciplina.

E

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos do Conselho de Justificação na forma estabelecida em lei peculiar.

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Q3424630

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424630 Legislação de Trânsito

No que se refere ao uso de luzes em veículos, com base na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá manter acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da:

A

Luz alta à noite, mesmo ao seguir outro veículo.

B

Luz baixa em vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo.

C

Luz alta, durante o dia, sob chuva, neblina e cerração.

D

Luz baixa, mesmo durante o dia, em túneis.

E

Troca de luz baixa e alta de forma intermitente, com o objetivo de perturbar outros motoristas.

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Q3424629

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424629 Legislação de Trânsito

Em conformidade com o Procedimento Operacional Padrão nº 201.6.1 − Atendimento a Ocorrência de Acidente de Trânsito, sobre as ações a serem realizadas durante o atendimento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Desobstruir a via, em caso de necessidade, segurança e fluidez do trânsito, retirando os veículos e as vítimas da via, sem prejuízo às demais providências.
( ) Efetuar a prisão em flagrante do autor sem prestar ou providenciar socorro à vítima.
( ) Verificar a situação dos condutores, aplicando as medidas administrativas cabíveis no caso da constatação de infrações de trânsito.
( ) Sinalizar e isolar o local do Acidente de Trânsito.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - C - C.

D

E - C - C - E.

E

C - E - E - C.

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Q3424628

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424628 Legislação de Trânsito

Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.21 − Atendimento da Ocorrência de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor, caso seja constatada culpa exclusiva da vítima:

A

Haverá configuração de crime e deverá ser lavrado BO-COP para encaminhamento à Polícia Civil.

B

Deve-se cadastrar o outro condutor como autor e não como testemunha do sinistro de trânsito.

C

Haverá configuração de crime, e o outro condutor deverá ser cadastrado como testemunha do sinistro de trânsito.

D

Não haverá configuração de crime e dispensa-se a lavratura de BO-COP.

E

Não haverá configuração de crime, mas deverá ser lavrado BO-COP para encaminhamento a Polícia Civil.

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Q3424627

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424627 Legislação de Trânsito

De acordo com o Procedimento Operacional Padrão nº 104.2.1 − Comando de Trânsito, assinalar a alternativa que apresenta um erro a ser evitado durante a abordagem.

A

Selecionar um número de veículos maior que o número de policiais militares fiscalizadores ou superior a capacidade do local destinado à fiscalização.

B

Estar alerta às ações do condutor, de outros condutores, do trânsito de veículos e das ações de passageiros e curiosos.

C

Zelar pela organização dos documentos recolhidos durante a fiscalização.

D

Informar o amparo legal das ações desenvolvidas aos condutores, em especial, relacionadas às infrações de trânsito flagradas.

E

Posicionar-se na lateral do condutor, utilizando a coluna da porta como proteção (jamais se posicionar ao lado da porta).

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Q3424626

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424626 Legislação Estadual

Em um atendimento de ocorrência de tráfico de drogas, identifica-se que o envolvido é um homem adulto. A partir disso, há uma sequência de ações a serem tomadas. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.7, deve-se:

I. Deixar de socorrer o autor do fato se possuir lesão ou risco de morte.
II. Prender o autor e apreender os instrumentos ou objetos usados na prática ou produtos derivados da prática criminosa.
III. Apreender independentemente de as substâncias possuírem características que se assemelham a drogas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3424625

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424625 Metodologia da Investigação Policial

De acordo com o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.2 – Atendimento da Ocorrência de Homicídio, sobre os erros a serem evitados, analisar os itens.

I. Identificar o autor e as testemunhas.
II. Comunicar a Polícia Civil quando o autor não for identificado ou estiver foragido.
III. Não formalizar em Boletim de Ocorrência os dados de acionamento da equipe de perícia do IGP.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em todos os itens.

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Q3424624

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424624 Direito Penal

Conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.15 – Jogos de Azar, sobre as atividades críticas, é CORRETO:

A

Deixar de verificar se, no caso de exploração e extração de loteria, existe a autorização legal.

B

Deixar de apreender os objetos usados na prática da contravenção.

C

Não identificar os apostadores como contraventores.

D

Não dar tratamento específico para criança e/ou adolescente.

E

Colher o compromisso de comparecimento dos autores em juízo.

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Q3424623

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424623 Legislação Estadual

Segundo o Procedimento Operacional Padrão 201.4.11 − Atendimento de Ocorrência de vias de fato ou rixa, é um erro a ser evitado:

A

Dispensar tratamento específico para criança e/ou adolescente

B

Considerar os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha.

C

Tomar ciência de como se deram os fatos e confirmar a prática do delito.

D

Considerar como envolvido a pessoa que tentou separar os contendores.

E

Identificar os envolvidos e as testemunhas.

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