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Q4350953
Legislação Federal
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas,
disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Q4350952
Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da ONU constitui
órgão intergovernamental que atua na promoção e proteção
dos direitos humanos por meio de instrumentos próprios de
monitoramento e avaliação com competências distintas de
outros órgãos do sistema onusiano. Considerando sua atuação,
identifique a alternativa correta.
Q4350951
Direito Constitucional
A segurança pública, na Constituição Federal de 1988, é
estruturada como função essencial à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo
organizada por diversos órgãos com competências específicas.
Considerando essa organização constitucional, identifique a
alternativa correta.
Q4350950
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime
jurídico às normas definidoras de direitos e garantias
fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e
eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa
disciplina constitucional, identifique a alternativa correta.
Q4350949
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)
estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à
efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados
deveres positivos de organização institucional e garantia de
acesso à justiça.
À luz da CADH, identifique a alternativa que expressa corretamente o alcance da proteção judicial prevista no tratado.
À luz da CADH, identifique a alternativa que expressa corretamente o alcance da proteção judicial prevista no tratado.
Q4350948
Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações
excepcionais, especialmente em contextos de emergência que
ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de
suspensão de direitos. À luz do PIDCP, identifique a alternativa
que descreve corretamente esse regime jurídico.
Q4350947
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas
à proteção da dignidade humana no plano internacional,
estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram
constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção
contra interferências indevidas na esfera privada constitui um
dos pilares desse instrumento. Com base na DUDH, identifique
a alternativa que expressa corretamente essa garantia.
Q4349451
Legislação Estadual
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade
da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto,
verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei. Nos termos da Lei
Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
Q4349450
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública,
definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbito estadual. À luz dos arts. 137, 142 e 143 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, identifique a alternativa correta.
Q4349449
Filosofia do Direito
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a
utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação,
reconhecida a omissão legislativa, o magistrado deve recorrer a instrumentos de integração normativa, observando os critérios
legalmente previstos no ordenamento jurídico. Considerando essa disciplina, indique a alternativa que expressa corretamente os
critérios aplicáveis à integração da norma em caso de omissão.
Q4349448
Filosofia do Direito
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora
posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei
originariamente revogada. À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
Q4349447
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal.
Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.
Q4349446
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o
sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção
e responsabilização internacional dos Estados. Com base em
suas disposições, identifique a alternativa correta.
Q4349445
Direito Constitucional
Os direitos humanos constituem um conjunto de garantias
reconhecidas historicamente, vinculadas à dignidade da pessoa
humana e à limitação do poder estatal. Identifique a alternativa
que expressa corretamente uma característica essencial dos
direitos humanos.
Q4349444
Direitos Humanos
No âmbito do sistema global de proteção aos direitos
humanos, o Conselho de Direitos Humanos da ONU
desempenha funções específicas relacionadas à promoção e ao
monitoramento desses direitos. Considerando suas atribuições
institucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente
uma competência do Conselho de Direitos Humanos.
Q4349443
Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade
individual e à proteção contra arbitrariedades estatais,
constituindo instrumento central do sistema global de proteção
dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a
alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele
previstas.
Q4349442
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada
pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro
de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da
proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz
de suas disposições e de sua função no sistema internacional,
assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza
e relevância.
Q4334518
Legislação Estadual
Um cidadão teve negado o acesso à informação por um
órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada
e com base no Decreto no
68.155/2023, o interessado
recorreu, no prazo de dez dias,
Q4334517
Legislação Estadual
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados para o cargo de Chefe
do Poder Executivo estadual, de forma sucessiva, o
Q4334516
Legislação Estadual
Pedro é um militar estadual e vem conjecturando sobre o exercício de outra atividade pública remunerada.
Frente a essa suposição de Pedro, é correto afirmar que é
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