A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabele...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350953 Legislação Federal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

A lei passa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, independentemente de previsão expressa em sentido diverso.

A lei revogada continua produzindo efeitos até que outra norma a substitua expressamente.

A ignorância da lei constitui causa de exclusão de sua obrigatoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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