A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organi...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349450 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública, definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbito estadual. À luz dos arts. 137, 142 e 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, identifique a alternativa correta.

O Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Judiciário estadual, possuindo autonomia funcional e administrativa.

A segurança pública é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, cabendo às demais instituições atuação meramente complementar.

O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

As instituições militares estaduais possuem autonomia plena, não se subordinando ao Poder Executivo estadual.

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