A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sist...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349446 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados. Com base em suas disposições, identifique a alternativa correta.

Prevê apenas direitos econômicos e sociais, excluindo direitos civis e políticos.

Estabelece a competência da Corte Interamericana para julgar Estados que reconheçam sua jurisdição.

Limita sua aplicação exclusivamente a situações de conflito armado internacional.

Dispensa a necessidade de esgotamento de recursos internos para análise de casos individuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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