Um cidadão teve negado o acesso à informação por um órgão d...
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Q4334518
Legislação Estadual
Um cidadão teve negado o acesso à informação por um
órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada
e com base no Decreto no
68.155/2023, o interessado
recorreu, no prazo de dez dias,