A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabel...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350949 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados deveres positivos de organização institucional e garantia de acesso à justiça.
À luz da CADH, identifique a alternativa que expressa corretamente o alcance da proteção judicial prevista no tratado.

A proteção judicial restringe-se à esfera penal, sendo inaplicável a direitos de natureza civil ou administrativa.

Toda pessoa tem direito a recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante juiz ou tribunal competente, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais.

O acesso à tutela jurisdicional depende de autorização estatal prévia quando envolver violação de direitos fundamentais.

A garantia judicial limita-se à existência formal de recursos previstos na legislação interna, independentemente de sua efetividade prática.

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