A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurí...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa disciplina constitucional, identifique a alternativa correta.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, podendo incidir diretamente nas relações jurídicas, independentemente de regulamentação.

A aplicabilidade das normas de direitos fundamentais depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos concretos.

A eficácia dos direitos fundamentais restringe-se às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando relações privadas.

A aplicação dos direitos fundamentais condiciona-se à edição de lei complementar que defina seu alcance.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurí...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas