Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 12.676 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3074725
Legislação Estadual
Acerca dos dispositivos regulados pela Lei Estadual nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto dos Militares
do Estado de Minas Gerais, temos que serão
organizados anualmente "almanaques" da Polícia Militar,
contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a
oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos
respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos
postos e graduações. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Q3074724
Direitos Humanos
A promulgação do Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos, sob a égide do Decreto Federal nº 592
(06/07/1992), nos trouxe o direito à vida, que é inerente à
pessoa humana. Afirmou também que este direito deverá
ser protegido pela lei, pois ninguém poderá ser
arbitrariamente privado de sua vida. Diante disso,
assinale o item correto.
Q3074723
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
(05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da
própria CF. Tomando por base os regramentos ali
contidos, marque a alternativa correta.
Q3074722
Direitos Humanos
Considerando que a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
adotada no âmbito da Organização dos Estados
Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de
novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18
de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu
art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou
a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de
setembro de 1992; Considerando que a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do
Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de
conformidade com o disposto no segundo parágrafo de
seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão
e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em
destaque, não constituem trabalhos forçados ou
obrigatórios o(s)
Q3074721
Direitos Humanos
Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, os Estados Partes do presente Pacto
reconhecem o direito de toda pessoa à educação.
Concordam que a educação deverá visar ao pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do sentido
de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos
humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda,
que a educação deverá capacitar todas as pessoas a
participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer
a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as
nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou
religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas
em prol da manutenção da paz. Sobre o tema exposto,
aponte o item correto.
Q3074720
Legislação Estadual
A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade
ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar
pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos
seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e
regulamentos. Tal determinação está contida na Lei
Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais, e diz respeito
ao serviço policial e/ou bombeiro militar, sobre o qual, é
correto apenas o descrito em:
Q3055965
Direito Civil
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055964
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055963
Direito Constitucional
Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República
Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um
filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de
Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055962
Direito Constitucional
Acerca das disposições sobre Tribunais e Juízes dos Estados previstas no art. 125 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3055961
Direito Constitucional
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055960
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055959
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
Q3055958
Direitos Humanos
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência
Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro
de 1969, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055957
Direito Civil
Em relação ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055956
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049847
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa, dispondo sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção de prova, infrações penais correlatas e O procedimento criminal para o processo e julgamento dos
temas que específica. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049846
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca
dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049845
Legislação Federal
Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5
anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato continuo ao
óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um
filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades
especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito.
André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado
seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência
dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa
possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos
na Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos
previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças
Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas
abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.
II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.
Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.
IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049844
Direito Internacional Público
Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos