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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476823
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso,
no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que: