Questões Militares Comentadas para Quadro Técnico

Q328586

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328586 Direito Penal Militar

Uma Praça da Marinha do Brasil, que serve em Organização Militar em terra, foi licenciada as 17: 00 horas do dia 1° e deveria regressar às 08: 00 horas do dia 2 do mesmo mês, tendo deixado,no entanto, de fazê-lo. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a deserção será consumada em que dia do referido mês?

A

8

B

9

C

10

D

11

E

12

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Q328585

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328585 Direito Constitucional

Considerando a doutrina de Pedro Lenza, na obra "Direito Constitucional Esquematizado"(2010), sobre Hermenêutica Constitucional, é INCORRETO afirmar que:

A

a mutação constitucional consiste na interpretação constitucional evolutiva.

B

pelo princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

C

o método de interpretação constitucional denominado tópico-problemático parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

D

pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, deve-se dar, na solução dos problemas jurídico- constitucionais, primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

E

a chamada interpretação conforme a Constituição, somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.

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Q328584

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328584 Direito Constitucional

Um militar do serviço ativo da Marinha do Brasil, sem conhecimento de seu Comandante, inscreve-se em concurso público para cargo civil permanente e obtém aprovação entre os primeiros lugares.Sem comunicar esse fato à Administração Militar, toma posse no referido cargo e posteriormente se apresenta em sua Organização Militar e noticia esse fato a quem de direito.Face ao ocorrido, assinale a opção correta.

A

A posse no cargo civil permanente foi ilegal, face a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

B

A posse do militar no mencionado cargo é ilegal pois deveria ter sido precedida de autorização de seu Comandante.

C

Esse militar pode ser alvo de sanções disciplinares por ter escondido a posse de seu Comandante.

D

Caso o militar se arrependa de ter deixado o serviço ativo da Marinha poderá pleitear seu retorno ao mesmo.

E

A posse de militar em cargo público permanente acarreta a sua transferência para a reserva, por força de norma constitucional.

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Q328583

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328583 Direito Processual Penal Militar

O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum,a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade.Acontece que a decisão judicial permitiu que o referido cabo substituísse o filho (terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal) na prestação de serviços à comunidade. Em relação à pena no presente caso, ocorreu violação do princípio.

A

da incontagiabilidade.

B

da impessoabilidade.

C

do in dúbio pro reo.

D

da transcendência.

E

do bis in idem.

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Q328580

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328580 Legislação Federal

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

A

Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

B

Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.

C

Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.

D

Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.

E

No exercício de poder de polícia contra delitos trans- fronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

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Q328579

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328579 Direito Civil

No que tange à extinção dos contratos na sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A execução não é a forma mais usual de extinção dos contratos.

B

A resolução por onerosidade excessiva, como regra geral, se aplica aos contratos aleatórios.

C

A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato.

D

O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário.

E

A morte de um dos contratantes produzirá sempre a extinção do contrato.

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Q328578

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328578 Direito Civil

Quanto à classificação dos contratos preconizada por Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Direito Civil Brasileiro", vol.III/2OO7, é correto afirmar:

A

o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.

B

o contrato de comodato seria exemplo clássico de contrato consensual, eis que somente gera efeitos a partir da entrega da coisa, já que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a realização de contratos reais.

C

como regra, existe responsabilidade civil por descumprimento das tratativas preliminares.

D

a teoria geral dos contratos não admite que um contrato comutativo se torne aleatório, sendo causa de nulidade.

E

para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

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Q328577

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328577 Legislação Federal

Considerando os termos da Lei 5836/ 1972,que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

B

É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.

C

Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.

D

O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.

E

É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

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Q328576

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328576 Direito Constitucional

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a opção INCORRETA.:

A

Lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição será objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será apreciada pelo STJ (competência originária), na forma da lei.

C

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

A decisão sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será proferida pelo quorum de maioria absoluta, desde que presente o quorum de instalação da sessão de julgamento.

E

Faculta-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q328575

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328575 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar,no Brasil, em tempo de guerra, a pena de morte é executada por:

A

afogamento.

B

enforcamento

C

cadeira elétrica.

D

injeção letal.

E

fuzilamento.

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Q328573

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328573 Direito Constitucional

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

A

sempre pelo STF.

B

pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.

C

pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

E

pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

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Q328571

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328571 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

A

Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.

B

Os crimes militares previstos para o tempo de paz.

C

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.

D

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.

E

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

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Q328570

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328570 Direito Civil

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A

A abertura de sucessão se dá com a morte da pessoa.

B

Há transferência de bens e direitos entre comorientes.

C

O princípio da saisine permite a transferência da posse a herdeiro que estiver em território estrangeiro.

D

A indivisibilidade da herança permite que qualquer co-herdeiro a reclame no todo ou em parte de terceiro.

E

A cessão gratuita da herança equivale à doação e a da onerosa à compra e venda

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Q328568

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.

B

Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.

C

Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

D

Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.

E

Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

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Q328567

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328567 Direito Civil

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode, face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.

B

O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

C

A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.

D

Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.

E

A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já. que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

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Q328566

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328566 Direito Constitucional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

A

Da isonomia tributária.

B

Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.

C

Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.

D

Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

E

Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

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Q328565

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328565 Legislação Federal

Nos termos da Medida Provisória n° 2215-10, de 31 de agosto de 2001,quando suspende-se temporariamente o direito do milita à remuneração?

A

Na situação de desertor.

B

Condenado à pena restritiva de liberdade.

C

Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

Estiver respondendo a Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.

E

Em licença para tratamento de saúde própria.

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Q328562

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328562 Direito Processual Penal Militar

O Comandante de uma Organização Militar da Marinha (OM) instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração de fato que possa constituir crime militar.O prazo inicial foi de 40 dias, entretanto,existiu a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato.De acordo com o Código de Processo Penal Militar, quem poderá prorrogar o prazo do IPM?

A

Autoridade Militar Superior.

B

Ministério Público Militar.

C

Comandante da OM.

D

Juiz-Auditor Militar

E

Encarregado do IPM.

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Q328561

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328561 Direito Penal

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 19 do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em:

A

quinze se o máximo da pena for superior a treze.

B

doze anos, se o máximo da pena for superior a oito anos e não exceder a doze.

C

nove anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito.

D

seis anos, se o máximo da pena for superior a dois anos e não exceder a três

E

três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano

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Q328559

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328559 Direito Penal Militar

Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por:

A

crime comum e crime militar.

B

contravenção disciplinar e crime militar.

C

crime militar e contravenção disciplinar.

D

crime militar e crime militar

E

contravenção disciplinar e crime comum.

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