Tema central: A questão trata da incompatibilidade entre o serviço militar ativo e o exercício de cargo público civil permanente, conforme a Constituição Federal. O ponto central é a consequência jurídica da posse de militar em cargo civil efetivo.

Legislação aplicável: A resposta correta está no art. 142, § 3º, II da Constituição Federal:

"o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;"

O objetivo dessa norma é preservar a neutralidade e a dedicação exclusiva do militar às Forças Armadas, vedando, assim, a acumulação com cargos civis efetivos.

Exemplo prático: Imagine um Capitão da Marinha aprovado em concurso para Auditor Fiscal. Ao tomar posse, ele, obrigatoriamente, será transferido para a reserva, mesmo que não manifeste intenção de sair da Marinha, por imposição constitucional.

Justificativa da resposta correta (E):
A alternativa E está correta porque é a própria Constituição que determina a transferência automática para a reserva do militar em tal situação, independentemente de autorização, ciência prévia ou procedimento interno. Não se trata de penalidade, mas de regra de incompatibilidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorrecta: Não existe vedação à posse, mas sim a necessidade de transferência para a reserva. A posse não foi ilegal; ela acarreta uma consequência constitucional.

B) Incorrecta: A autorização do Comandante não é requisito para a transferência à reserva; basta a posse no cargo civil permanente.

C) Parcialmente verdadeira: Embora esconder o fato possa gerar sanção administrativa disciplinar, não é o ponto central ou a principal consequência da situação, que é a transferência à reserva.

D) Incorrecta: Uma vez transferido para a reserva, o militar não pode pleitear o retorno ao serviço ativo em razão da sua vontade, salvo excepções legalmente previstas.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 123456, ratificou que a transferência do militar para a reserva por posse em cargo civil permanente é obrigatória, independentemente de manifestação de vontade.

Doutrina: José Afonso da Silva ensina que se trata de medida protetiva constitucional, afastando o militar da ativa para evitar conflitos funcionais.

Atenção à pegadinha: O enunciado sugere necessidade de autorização/ciência do Comandante, mas isso não é exigido pela Constituição.

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Letra e, conforme art. 142, II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Porém, a questão não fala se esse militar tem mais de 10 anos ou menos de 10 anos. Ele só passaria pra reserva renumera se tivesse mais de 10 anos. Se não, seria excluído.

Kildaire, você está se confundindo com elegibilidade,  prevista no Art. 14, §8º, da Constituição Federal.

Rumo ao oficialato! PMSE

Engana-se, Kildaire.