De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União), compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar: 

Considere que Paulo, brasileiro e maior de idade, recusa-se a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, mediante a alegação de que a conduta exigida contraria suas convicções religiosas.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que Paulo

Segundo a lei que dispõe sobre a matéria, constitui crime de tortura “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento”.
Para a caracterização do crime, a conduta há que se dar por determinado motivo ou para determinados fins, entre os quais não se inclui:

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para o referido crime é de detenção de um a três anos e multa.
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

A respeito do histórico dos direitos humanos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.
I. A primeira constituição brasileira, conhecida como Constituição do Império do Brasil, já previa um rol de direito humanos.
II. De modelo autoritário, a Constituição brasileira de 1937 não previa direitos fundamentais nem garantias individuais.
III. Contemporânea do regime militar, a Constituição de 1967 não previa um rol de direitos e garantias fundamentais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Considerando a Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso, analise as assertivas abaixo:

I. Independerão de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência.

II. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

III. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público.

IV. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões..

Estão CORRETAS as assertivas: 

Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente capturado pretende fazer acordo de delação premiada, iniciando tratativas com o delegado de polícia, visando à diminuição de eventual pena. Insatisfeito com o rumo adotado, por acreditar que seria mais um caso de impunidade, o policial militar procura um contato da imprensa e revela a negociação, repassando os dados qualificativos e imagens do agente capturado.

Agindo dessa forma, o policial militar pratica o crime de:

Em relação à perda do cargo como efeito da sentença penal condenatória, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, no Art. 125, § 4º, um sistema especial em que cabe ao Tribunal competente a decisão. No entanto, por força de tratados internacionais, uma lei especial confere competência ao juiz de direito, em primeiro grau, para decretar a perda do cargo do militar como efeito automático da condenação penal.

Trata-se da lei de: 

Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que: 

Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando: 

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agente policiais procederam à entrevista (oitiva) do investigado, no interior da sua residência, antes que o contato com familiares ou advogado fosse franqueado. A oitiva foi formalmente documentada, por meio de termo, que se limitou a indicar os dados qualificativos do declarante, bem como o conteúdo do que foi informado.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Em relação à atividade probatória nos delitos sexuais, é correto afirmar que: 

Na hipótese de infrações penais comuns, realizadas por civis, a busca e apreensão:

Em relação às buscas incidentais à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirmar que é:

Em relação à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirmar que:

A vida militar tem regras próprias e também princípios próprios, que foram inclusive consagrados no texto constitucional de 1988, e devido a essa especialidade foi que o Código Penal Militar estabeleceu determinados ilícitos que alcançam tanto os integrantes das Forças Armadas como aqueles que integram as Forças Auxiliares. De igual forma, atento às especificidades da vida em caserna, estabeleceu uma Parte Geral com regras próprias, algumas vezes distintas daquelas praticadas no Código Penal comum.

No que toca ao concurso de crimes, é correto afirmar que:

Ao assumir um dia de serviço, determinada guarnição recebeu uma ordem de policiamento, estabelecendo rotina e pontos de policiamento obrigatório, dentro de determinada área geográfica do Batalhão. Composta por um Sargento, um Cabo e dois Soldados, após cumprir os três primeiros pontos, por sugestão do Cabo, a guarnição se reteve no caminho até o quarto ponto, permanecendo dentro do estacionamento de uma loja de materiais de construção, em local não visível a partir da rua. A Supervisão de Dia, ao passar pelo local e ver o posto de policiamento descoberto, fez contato com a sala de operações, que, consultando o GPS da viatura, indicou onde ela estava parada. Ao chegar ao local, a Supervisão encontrou a guarnição descomposta, a saber: o Sargento flertando com uma funcionária da loja, o Cabo sem parte do uniforme, deitado numa cadeira de praia, e os Soldados jogando em seus celulares.

Diante desse cenário, está configurado o delito de:

Ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, Mário foi informado, por funcionário da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, de que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em João Pessoa/PB. Investigada a ação, constatou-se que o modus operandi consistia em saques efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem a prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados.

Diante desse cenário, é correto afirmar que se trata de: