Questões Militares
Sobre direito administrativo nível médio
Foram encontradas 681 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se
fundamenta em uma distinção crucial entre entidades
com autonomia política e aquelas com autonomia
administrativa, cada qual desempenhando papéis e
perseguindo finalidades específicas na complexa
engrenagem estatal. São características e finalidades
das entidades políticas e administrativas da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406827
Direito Administrativo
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o
trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos
administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº
123/2025, que estabelece novas regras de circulação e
estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº
456/2025, que designa os servidores responsáveis pela
fiscalização do cumprimento das novas regras.
Considerando a classificação das espécies de atos
administrativos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em
relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus
respectivos efeitos sobre os administrados e a própria
Administração.
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406826
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, mediante regular processo
administrativo, decide revogar um alvará de
funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de
que o estabelecimento descumpriu reiteradamente
normas sanitárias, conforme apurado em diversas
inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo,
o proprietário do restaurante comprova, de forma
irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais
ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos
competentes que atestam a plena regularidade do
estabelecimento durante todo o período questionado.
Considerando a teoria dos motivos determinantes e os
modos de extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3303888
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de
Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de
um estabelecimento comercial por descumprir normas de
segurança contra incêndios. O proprietário, ao
questionar a decisão, foi informado que os atos
administrativos possuem atributos que garantem sua
validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o
atributo do ato administrativo que assegura a presunção
de que ele foi emitido em conformidade com a Lei?
Q3303882
Direito Administrativo
Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou
um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um
exemplo de:
Q3303881
Direito Administrativo
Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão
Silva explicou aos presentes as classificações dos
agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os
bombeiros militares estaduais possuem vínculo
permanente com o Estado, regido por normas
específicas de direito administrativo. Com base nessa
explicação, os bombeiros militares estaduais são
classificados como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220529
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220528
Direito Administrativo
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista,
enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de
trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a
rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado,
no caso em questão:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220527
Direito Administrativo
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
Q3542060
Direito Administrativo
Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à
contratação de serviços, assinale a opção que apresenta
uma dessas vedações.
Q3542053
Direito Administrativo
Diversos são os princípios expressos da Administração
Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo
sobre todos eles, apresentando que:
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
Q3542051
Direito Administrativo
“As normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados [..]"
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
Q3542049
Direito Administrativo
Justen Filho (2012) apresenta em seus estudos uma
avaliação das modalidades de licitação da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Outra inovação da lei nº 14.133, de
1° de abril de 2021, foi a inclusão de novas modalidades
de licitação em seu texto, frente à lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que apresenta uma dessas novas
medalidades.
Q3542047
Direito Administrativo
A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da
Economia, que estabelece as regras para contratação de
serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a
aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber,
para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por
dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De
acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023,
e todo o novo regramento passou a vigorar como único
normativo de licitação. A luz do apresentado, um contrato
que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até
2711212024, tem seu normativo fundamentado:
Q3542043
Direito Administrativo
A instrução normativa (IN) n° 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
apresenta diversos procedimentos para a condução da
Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica.
Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso Il, da lei
nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento
restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto
afirmar que:
Q3542042
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública é disposta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, assinale a opção correta.
Q3542033
Direito Administrativo
O processo licitatório observará, conforme o artigo 17 da
lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as fases preparatória,
divuigação do edital de licitação, apresentação de
propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e
homologação, não necessariamente nesta ordem. A
instrução normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
traz em seu artigo 74, os procedimentos referentes à última fase do pregão eletrônico com critério de
julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Assinale
a opção que apresenta a última fase de um pregão
eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou
maior desconto.
Q3542031
Direito Administrativo
O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as
possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a
instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e
institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento
de ambos os normativos, é correto afirmar que:
Q3542028
Direito Administrativo
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do
TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase
interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
Q3043530
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito
Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
Conheça nossos planos