Questões Militares de Legislação Estadual - Página 53

Q896425

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896425 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A

podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

B

não importarão a perda da função pública.

C

não importarão a indisponibilidade de bens.

D

podem importar a cassação dos direitos políticos.

E

podem importar o ressarcimento ao erário.

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Q896424

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896424 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B

Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.

C

É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

D

O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.

E

O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

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Q896423

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896423 Legislação Estadual

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

Os poderes do DF são independentes entre si.

B

A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.

C

O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.

D

A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.

E

O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

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Q889789

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889789 Legislação Estadual

Relativamente aos temas “Comando e Subordinação”, assim descortinados no âmbito do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

A

a subordinação possui o condão de afetar, episodicamente, a dignidade pessoal do policial militar e decorre da estrutura hierárquica da Corporação Militar

B

o comando constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como superior hierárquico

C

os Oficiais completam e auxiliam as atividades das Praças, quer no emprego das técnicas e no treinamento, e até mesmo na gestão

D

às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhe inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional

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Q889788

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889788 Legislação Estadual

Relativamente ao tema da “ética” como tal preceituada de forma expressa no corpo do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

A

Ao policial-militar do serviço ativo, é vedado participar como quotista ou acionista, respectivamente, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima

B

Ao policial-militar do serviço ativo, é permitido, excepcionalmente, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade

C

É vedado ao Comandante-Geral da Polícia Militar requisitar dados e informações sobre a origem e a natureza de bens dos policiais militares do serviço ativo, ainda que presentes motivos que recomendem a adoção de tal medida

D

Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas repartições públicas civis e nas organizações policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organizações de qualquer natureza

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Q889787

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889787 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma das manifestações essenciais do valor policial-militar previstas expressamente no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba:

A

o corporativismo, sentimento que faz com que o policial militar identifique a sua profissão como a mais importante do organismo social

B

o comprometimento com o Código de Ética e todos os seus preceitos implícitos e explícitos

C

o culto das tradições históricas e o civismo

D

o compromisso de atentar para o dever policial militar, sem assumir o risco de sacrifício da própria vida

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Q889786

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889786 Legislação Estadual

No que se refere à hierarquia e à disciplina, institutos previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, (Lei 3.909 de 1977), assinale a alternativa correta:

A

a disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Polícia Militar. A responsabilidade e a autoridade crescem em consonância com o grau hierárquico

B

graduação é o nível de hierarquia do Oficial conferido por ato do Comandante da Polícia Militar da Paraíba

C

posto é o nível hierárquico da praça conferido em decorrência das disposições constantes do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba

D

autoridade e a fel obediência às normas embasam a entidade policial militar e coordenam o seu desenvolvimento, materializado no comportamento de cada integrante desse organismo

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Q879515

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879515 Legislação Estadual

O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a se obter um fluxo regular e equilibrado da carreira. Em relação às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca de promoções, assinale a alternativa correta.

A

As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles a bravura, que ocorre quando há conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.

B

Não haverá promoção post mortem.

C

Em casos extraordinários, pode haver promoção pelo critério de ressarcimento de preterição.

D

As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles o critério de invalidez permanente, a que faz jus o Policial Militar ativo ou inativo que for ou tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pelo INSS, em razão de ferimento ou enfermidade decorrente do cumprimento do dever, comprovado por sentença judicial.

E

A promoção pelo critério de tempo de contribuição depende do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais.

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Q879514

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879514 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, são vantagens pecuniárias dos militares, EXCETO

A

diárias.

B

auxílio-moradia.

C

bolsa de estudo.

D

pró-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da Corporação.

E

ajuda de custo.

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Q879513

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879513 Legislação Estadual

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

A

Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

B

O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.

C

Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.

D

Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.

E

O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

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Q879512

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879512 Legislação Estadual

Referente ao Pecúlio Militar e ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

A

O Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações cujo montante é arrecadado com a máxima presteza e repassado ao familiar do militar falecido, não podendo ser repassado à pessoa ou entidade indicada por este.

B

A porcentagem de 10% do montante arrecadado no pecúlio militar reverte-se ao fundo de assistência.

C

O auxílio-funeral é devido apenas à família do militar ativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.

D

O auxílio-funeral é pago no prazo de sessenta dias à pessoa da família que houver custeado o funeral.

E

O auxílio-funeral é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

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Q879511

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879511 Legislação Estadual

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.

B

Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.

C

Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.

D

É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.

E

Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.

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Q879510

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879510 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins regulamenta as transgressões disciplinares. Assinale a alternativa que apresenta uma transgressão de natureza leve.

A

Usar ou portar, em serviço, armamento não regulamentado ou determinado, salvo se autorizado pelo comandante ou chefe direto.

B

Concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.

C

Deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina.

D

Faltar a qualquer ato de serviço e de instrução ou a solenidade para a qual tenha sido designado.

E

Conduzir viatura militar, sem pertencer ao quadro de motoristas ou pilotos da Corporação ou sem fardamento, salvo em situação de comprovada necessidade ou por ordem superior.

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Q879509

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879509 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território do Estado do Tocantins. Segundo a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012, a PMTO possui algumas competências como as descritas a seguir, EXCETO

A

executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública.

B

planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

C

desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente.

D

exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito federal.

E

proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar.

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Q879508

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879508 Legislação Estadual

O Estado Maior é o responsável perante o Comandante Geral por ações de planejamento, estudo, orientação, coordenação, fiscalização e controle das atividades da PMTO, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Comandante Geral no acionamento dos órgãos de apoio e de execução, no cumprimento de suas missões. O Estado Maior é composto por algumas seções de acordo com a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012. Em relação a essas seções, assinale a alternativa correta.

A

A 1ª Seção (PM/1) é responsável pelo planejamento das atividades de inteligência, contra-inteligência, guarda e manutenção de documentos e arquivos sigilosos; e por confeccionar o boletim geral reservado da Corporação.

B

A 2ª Seção (PM/2) é responsável pelo planejamento de matérias relativas à gestão profissional e à legislação.

C

A 3ª Seção (PM/3) é responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística, à infraestrutura e ao controle patrimonial da Corporação.

D

A 4ª Seção (PM/4) é responsável pelo planejamento dos assuntos relativos à articulação operacional, à administração e ao controle das operações policiais militares; e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da ordem pública, ao policiamento ostensivo e à padronização de procedimentos operacionais da Corporação.

E

A 5ª Seção (PM/5) é responsável pelo planejamento das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

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Q879507

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879507 Legislação Estadual

A PMTO possui muitos órgãos de apoio. Referente a esse assunto e de acordo com a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012, assinale a alternativa correta.

A

O Núcleo Setorial de Controle Interno é responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas às atividades de administração financeira, orçamentária e contábil da Corporação.

B

A Diretoria de Saúde e Promoção Social é responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas aos serviços de saúde e à promoção social dos Policiais Militares estaduais ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, cabendo-lhe manter a DGP permanentemente informada das situações de afastamentos de Policiais Militares.

C

A Diretoria de Orçamento e Finanças, órgão de assessoramento direto ao Comandante Geral, é responsável pelas providências referentes à defesa do patrimônio público no âmbito da Corporação.

D

A Comissão de Promoção de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à promoção de Praças.

E

A Diretoria de Apoio Logístico é responsável pelo planejamento, execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas ao ensino, instrução e pesquisa desenvolvidos na Corporação.

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Q879506

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q879506 Legislação Estadual

Sobre os órgãos de execução da PMTO, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 79, de 27/04/2012.

A

Incluem-se entre as Unidades Policiais Militares: o Comando de Policiamento – CP; e o Batalhão de Polícia Militar – BPM, apenas.

B

É vedado às UPM dividirem-se em subunidades.

C

O CP constitui-se de: um Comandante; um Subcomandante; um Estado Maior; Pelotão de Comando e Serviços – PCS.

D

A Companhia Independente de Polícia Militar é a unidade encarregada da execução das atividades de policiamento ostensivo, em determinada área ou em serviço especializado, recebendo a respectiva denominação precedida do numeral ordinal cronológico de criação.

E

Cabe ao Estado Maior avaliar a necessidade do desmembramento de um Batalhão em duas ou mais áreas de novos Batalhões ou Companhias Independentes.

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Q879455

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879455 Legislação Estadual

O comportamento militar da praça é classificado como ótimo, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins:

A

quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.

B

quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

C

quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção.

D

quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.

E

quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões.

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Q879454

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879454 Legislação Estadual

A infração administrativa, de acordo com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em

A

um ano a transgressão leve.

B

seis meses a transgressão leve.

C

um ano a transgressão média.

D

três anos a transgressão média.

E

três anos a transgressão grave.

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Q879453

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879453 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

A

a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.

B

algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.

C

ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.

D

as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.

E

as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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