Vamos analisar a questão sobre os Conselhos de Justificação e de Disciplina, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

O tema da questão é a gestão disciplinar dos militares no Tocantins, e a legislação aplicável é o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado.

Alternativa D - Correta: "É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira."

Justificativa: De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, a perda da nacionalidade brasileira é uma das situações que podem levar um militar a ser submetido a um Conselho de Justificação ou de Disciplina. Isso se dá porque a nacionalidade é um requisito fundamental para o serviço militar federal e estadual, e sua perda compromete a legalidade da permanência no cargo.

Exemplo prático: Um soldado da Polícia Militar do Tocantins que adquira cidadania estrangeira e renuncie à brasileira precisará passar por este procedimento para regularizar sua situação.

Alternativa A - Incorreta: "Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina."

Justificativa: A responsabilidade de baixar regulamentos dos Conselhos não é do Chefe do Poder Legislativo, mas sim do Executivo Estadual, que se relaciona diretamente com a administração e gestão dos militares.

Alternativa B - Incorreta: "Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada."

Justificativa: Os Conselhos de Justificação e Disciplina também se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada, pois estes ainda mantêm vínculos com a instituição militar e devem seguir determinadas normas.

Alternativa C - Incorreta: "Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos."

Justificativa: O prazo para conclusão dos trabalhos dos Conselhos pode variar dependendo da legislação específica e das circunstâncias de cada caso. Geralmente, existem prazos estabelecidos, mas 60 dias não é uma regra fixa para todos os casos.

Alternativa E - Incorreta: "Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido."

Justificativa: Os Conselhos de Justificação e de Disciplina não são compostos por cinco Oficiais. O número de membros e a organização interna são estabelecidos por regulamento específico, e a descrição aqui não reflete a estrutura correta conforme o regulamento do Tocantins.

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QUESTÃO ESTRANHA...

NÃO SÃO 5 OFICIAS.

NEM 60 DIAS.

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que:

I - tenha perdido a nacionalidade brasileira;

Conselhos formam-se por 03 oficiais.

Prazo de 50 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

GAB D

Alternativa A (Art. 56) Cabe ao Chefe do poder executivo e não do Legislativo

Alternativa B (Art. 55) Aplica-se aos militares reformados e na reserva remunerada.  

Alternativa C (Art. 58) O prazo é de 50 dias cabendo prorrogação pela autoridade nomeante por +30

Alternativa E (Art. 59) São 03 oficiais e não 05 como diz a assertiva.

Fundamento na Lei 2.578/12

Em 14/11/20 às 11:16, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 11/11/20 às 18:19, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 31/10/20 às 17:28, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 29/10/20 às 20:42, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 18/10/20 às 16:23, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 15/10/20 às 15:31, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 08/10/20 às 17:08, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 02/10/20 às 09:44, você respondeu a opção D.

Você acertou!Em 01/10/20 às 23:09, você respondeu a opção D.

Você acertou!

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se deus quiser, eu chego lá, meus amigos.