Comentário de gabarito comentado – Legislação do Tocantins: Pecúlio Militar e Auxílio-Funeral

Interpretação do tema: A questão aborda benefícios previstos no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, exigindo do candidato atenção à literalidade e interpretação das normas referentes ao pecúlio militar e auxílio-funeral.

Legislação aplicável: O tema é expressamente tratado pela Lei nº 1.614/2005. Destaco:
Art. 56, §2º: “O auxílio será devido, também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.”

Explicação do tema central:
O auxílio-funeral é benefício pago para custeio das despesas com o falecimento de servidor ou de seus dependentes, enquanto o pecúlio militar refere-se a uma quantia paga aos beneficiários quando do falecimento do militar, com características e regras próprias estabelecidas em lei estadual.

Exemplo prático:
Se um policial militar do TO perde seu filho menor de idade, a lei garante a ele o pagamento de auxílio-funeral pelas despesas com o sepultamento, independentemente do filho ser ou não dependente econômico.

Justificativa da alternativa correta (E):

E) O auxílio-funeral é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.
Perfeita, pois corresponde exatamente ao texto claro do Art. 56, §2º da Lei nº 1.614/2005.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O pecúlio militar pode, sim, ser destinado à pessoa ou entidade indicada pelo militar, segundo regulamento próprio.

B) Não há previsão legal de reversão de 10% do pecúlio a fundo de assistência. Essa porcentagem não consta na Lei nº 1.614/2005.

C) Errada. O auxílio-funeral não se restringe ao militar ativo; alcança situação de dependentes, conforme visto.

D) O prazo de pagamento não é de sessenta dias, mas precisa ocorrer com a maior brevidade possível, conforme a lei.

Pegadinhas: Fique atento à expressão “também”, essencial para diferenciar entre quem recebe e quem apenas tem direito se for o próprio militar falecido.

Resumo: A literalidade do Estatuto deve ser respeitada. Leia com atenção, sempre buscando palavras-chave, especialmente em benefícios e sujeitos de direitos!

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LETRA DA LEI GABARITO LETRA E

GAB E

Alternativa A (Art. 70) O erro é dizer que não pode ser repassado a pessoa por ele indicada.

Alternativa B (Art. 70) O correto é 5% e não 10%

Alternativa C (Art. 71) O erro seria não incluir o MILITAR INATIVO falecido também.

Alternativa D (Art. 71) A lei estabelece "MENOR PRAZO POSSÍVEL" e não 60 dias

Fundamento Lei 2.578/12

GAB: E

Art. 71. O auxílio-funeral é devido à família do militar ativo ou inativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.

§ 1º O auxílio é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

gabarito: e