A Polícia Militar do Estado
do Tocantins – PMTO, instituição
permanente, força auxiliar e reserva
do Exército Brasileiro, organizada
com base na hierarquia e na disciplina
militares, destina-se à preservação
da ordem pública e à realização do
policiamento ostensivo no território do
Estado do Tocantins. Segundo a Lei
Complementar n° 79, de 27/04/2012, a
PMTO possui algumas competências
como as descritas a seguir, EXCETO

Question

A Polícia Militar do Estado
do Tocantins – PMTO, instituição
permanente, força auxiliar e reserva
do Exército Brasileiro, organizada
com base na hierarquia e na disciplina
militares, destina-se à preservação
da ordem pública e à realização do
policiamento ostensivo no território do
Estado do Tocantins. Segundo a Lei
Complementar n° 79, de 27/04/2012, a
PMTO possui algumas competências
como as descritas a seguir, EXCETO Alternativa A: executar, com exclusividade, ressalvadas
as missões peculiares às Forças Armadas,
o policiamento ostensivo fardado para
prevenção e repressão dos ilícitos
penais e infrações definidas em lei, bem
como as ações necessárias ao pronto
restabelecimento da ordem pública. Ou Alternativa B: planejar, organizar, dirigir, supervisionar,
coordenar, controlar e executar as ações
de polícia ostensiva e de preservação da
ordem pública. Ou Alternativa C: desempenhar, nos limites de sua
competência, a polícia administrativa do
meio ambiente, na fiscalização, constatação
e autuação de infrações ambientais e outras
ações pertinentes, e colaborar com os
demais órgãos ambientais na proteção do
meio ambiente. Ou Alternativa D: exercer o policiamento ostensivo e a
fiscalização de trânsito nas rodovias
federais, além de outras ações destinadas
ao cumprimento da legislação de trânsito
federal. Ou Alternativa E: proceder, nos termos da lei, à apuração das
infrações penais de competência da polícia
judiciária militar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] exercer o policiamento ostensivo e a
fiscalização de trânsito nas rodovias
federais, além de outras ações destinadas
ao cumprimento da legislação de trânsito
federal. Gabarito: D

Interpretação do Tema: A questão testa seu conhecimento sobre as atribuições legais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), conforme a Lei Complementar nº 79/2012 (Artigo 2º), que detalha quais funções cabem à corporação dentro do estado.

Fundamentação Legal: O Art. 2º da Lei Complementar nº 79/2012 lista explicitamente as competências da PMTO. Ele não confere à PMTO poder para exercer policiamento e fiscalização de trânsito em rodovias federais, função esta atribuída à Polícia Rodoviária Federal (Constituição Federal, art. 144, § 2º).

Análise das Alternativas:

A), B), C) e E): Todas seguem de maneira fiel o texto do Art. 2º da Lei Complementar 79/2012:

A) Competência descrita no inciso II.
    B) Competência descrita no inciso I.
    C) Competência no inciso V.
    E) Competência no inciso VI.

D): A alternativa diz que a PMTO exerce fiscalização de trânsito em rodovias federais. Isso é incorreto! Essa é atribuição exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, órgão federal competente para tal, salvo conveniências específicas e legalmente estabelecidas (conforme jurisprudência do TJPR, Apelação Cível nº 810943-9). No âmbito estadual, a PMTO limita-se às rodovias estaduais e vias urbanas.

Exemplo prático: Imagine uma infração de trânsito ocorrendo numa rodovia federal dentro do Tocantins (ex: BR-153). Somente a PRF pode autuar, salvo convênio específico. Já se for numa rodovia estadual, a PMTO assume essa fiscalização, conforme sua lei.

Pegadinha da questão: O erro está na palavra federais. Muitas vezes o aluno lê rapidamente e confunde rodovia estadual com federal, caindo na armadilha da banca.

Resumindo: Alternativa D é a exceção pois não corresponde à competência legal da PMTO.

Dica motivadora: Conheça sempre as competências de cada órgão. Praticar exemplos reais ajuda a fixar os detalhes para evitar confusões em prova!

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