Questões Militares de Direitos Humanos

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350954 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políticas públicas progressivas. À luz desse pacto, marque a alternativa correta.

A

Os direitos previstos possuem aplicação imediata e integral, independentemente da capacidade econômica do Estado.

B

O pacto impõe obrigações facultativas, não vinculando juridicamente os Estados signatários.

C

Os direitos econômicos e sociais não possuem proteção jurídica internacional efetiva.

D

Os Estados comprometem-se a adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vistas à realização progressiva dos direitos reconhecidos.

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Q4350952

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350952 Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da ONU constitui órgão intergovernamental que atua na promoção e proteção dos direitos humanos por meio de instrumentos próprios de monitoramento e avaliação com competências distintas de outros órgãos do sistema onusiano. Considerando sua atuação, identifique a alternativa correta.

A

Possui competência jurisdicional internacional para julgar e condenar indivíduos por violações de direitos humanos.

B

Exerce suas funções por meio de mecanismos como a Revisão Periódica Universal, que avalia a situação de direitos humanos de todos os Estados-membros.

C

Possui competência para impor sanções obrigatórias aos Estados que descumprirem suas recomendações, inclusive mediante decisões vinculantes.

D

Integra o Conselho de Segurança das Nações Unidas, atuando como órgão subsidiário responsável pela execução de medidas coercitivas em matéria de direitos humanos.

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Q4350949

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350949 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece mecanismos de proteção judicial voltados à efetividade dos direitos fundamentais, impondo aos Estados deveres positivos de organização institucional e garantia de acesso à justiça.
À luz da CADH, identifique a alternativa que expressa corretamente o alcance da proteção judicial prevista no tratado.

A

A proteção judicial restringe-se à esfera penal, sendo inaplicável a direitos de natureza civil ou administrativa.

B

Toda pessoa tem direito a recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante juiz ou tribunal competente, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais.

C

O acesso à tutela jurisdicional depende de autorização estatal prévia quando envolver violação de direitos fundamentais.

D

A garantia judicial limita-se à existência formal de recursos previstos na legislação interna, independentemente de sua efetividade prática.

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Q4350948

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350948 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de suspensão de direitos. À luz do PIDCP, identifique a alternativa que descreve corretamente esse regime jurídico.

A

Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.

B

A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.

C

Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.

D

A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.

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Q4350947

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350947 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção contra interferências indevidas na esfera privada constitui um dos pilares desse instrumento. Com base na DUDH, identifique a alternativa que expressa corretamente essa garantia.

A

A proteção da vida privada pode ser restringida por decisão administrativa sempre que houver interesse público declarado.

B

A proteção da honra e reputação depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado.

C

A inviolabilidade da vida privada é garantida apenas aos nacionais do Estado em que se encontram nele.

D

A vida privada, a família, o domicílio e a correspondência são protegidos contra interferências arbitrárias, assegurado o direito à proteção da lei.

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Q4349446

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349446 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados. Com base em suas disposições, identifique a alternativa correta.

A

Prevê apenas direitos econômicos e sociais, excluindo direitos civis e políticos.

B

Estabelece a competência da Corte Interamericana para julgar Estados que reconheçam sua jurisdição.

C

Limita sua aplicação exclusivamente a situações de conflito armado internacional.

D

Dispensa a necessidade de esgotamento de recursos internos para análise de casos individuais.

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Q4349444

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349444 Direitos Humanos

No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, o Conselho de Direitos Humanos da ONU desempenha funções específicas relacionadas à promoção e ao monitoramento desses direitos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Conselho de Direitos Humanos.

A

Julgamento contencioso de violações individuais com decisões vinculantes aos Estados.

B

Fiscalização legislativa interna dos Estados-membros com poder de anulação de leis nacionais.

C

Realização de revisões periódicas universais sobre a situação de direitos humanos nos Estados.

D

Execução direta de sanções econômicas em casos de violações graves de direitos humanos.

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Q4349443

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349443 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.

A

Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.

B

Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.

C

Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.

D

Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.

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Q4349442

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349442 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz de suas disposições e de sua função no sistema internacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e relevância.

A

Tratado internacional com força vinculante obrigatória aos Estados que participaram de sua aprovação.

B

Instrumento jurídico de aplicação facultativa, sem qualquer impacto na formação de normas internas dos Estados.

C

Norma regional aplicável exclusivamente aos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.

D

Documento internacional que, embora não possua natureza de tratado, orienta a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos.

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Q4322080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322080 Direitos Humanos

Concebida no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico na internacionalização da proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

A

A DUDH não só serviu de inspiração para a nova ordem constitucional brasileira como goza de status de emenda constitucional devidamente promulgada pelo Presidente da República.

B

A DUDH não foi ratificada formalmente pela República Federativa do Brasil em termos de tratado internacional.

C

A DUDH possui enorme relevância política para as nações, mas é desprovida de força jurídica ou normativa, dado o seu caráter opinativo e programático.

D

A República Federativa do Brasil, ainda não integrante do sistema das Organizações das Nações Unidas, tem imunidade total quanto à incidência e aos efeitos da DUDH.

E

Por ser uma declaração adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, a DUDH criou um mecanismo vinculante e obrigatório de responsabilização de todas as nações, inclusive a brasileira, bem como de seus respectivos representantes políticos.

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Q4190978

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190978 Direitos Humanos

No contexto de Direito Internacional Penal, conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, constitui Crime ________________ o ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, mediante a prática de apartheid.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

de Guerra

B

de Genocídio

C

de Agressão Simples

D

contra a Humanidade

E

de Agressão Qualificada

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Q4126947

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126947 Direitos Humanos

À luz da afirmação histórica dos direitos humanos, considerando o Bill of Rights (1698) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

ambos os documentos consolidam a ideia de igualdade essencial entre todos os seres humanos.

B

a principal diferença entre esses documentos reside na sua forma jurídica, pois, a rigor, sua estrutura é igual.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém a lógica do Bill of Rights ao restringir direitos a determinados grupos sociais.

D

ambos os documentos apresentam o mesmo fundamento filosófico e alcance normativo.

E

o Bill of Rights se funda na limitação do poder político em determinado contexto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos inerentes à condição humana.

Q4126946

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126946 Direitos Humanos

Acerca da responsabilidade pelas ações programáticas de fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência conforme o PNDH-3, assinale a opção correta.

A

A realização anual de pesquisas nacionais de vitimização e o estímulo à discussão de modelos alternativos de tratamento do uso de drogas competem exclusivamente ao Ministério da Justiça.

B

A elaboração de diretrizes para atuação conjunta dos órgãos de trânsito com os de segurança pública para reduzir a violência no trânsito é responsabilidade compartilhada entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Cidades.

C

O fortalecimento de mecanismos que possibilitem a efetiva fiscalização de empresas de segurança privada é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional em conjunto com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

D

A elaboração de diretrizes de prevenção à violência com recorte de gênero e raça é competência privativa da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

E

A normatização e a fiscalização dos serviços de segurança privada que atuam na área rural são responsabilidade do Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde.

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Q4126945

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126945 Direitos Humanos

Determinado estado da Federação instituiu política voltada à segurança pública, com foco na ampliação do encarceramento e no aumento da repressão policial, em detrimento da capacidade de inteligência, de medidas alternativas e de políticas de prevenção.

Nessa situação hipotética, a política pública de segurança instituída é

A

compatível com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que prioriza a repressão penal como estratégia central de combate à violência.

B

parcialmente compatível com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), pois apenas a ampliação do sistema prisional é uma diretriz prioritária do PNDH-3.

C

incompatível com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que prioriza a prevenção da violência e medidas alternativas à privação de liberdade.

D

compatível com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), desde que garantida a participação social efetiva no sistema prisional.

E

incompatível com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) apenas se comprovada a ocorrência de violações de direitos humanos dentro do sistema prisional do estado.

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Q4126944

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126944 Direitos Humanos

Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública mediante ações programáticas que incluem

A

revisar a estrutura dos órgãos de segurança pública para garantir que seus órgãos corregedores se subordinem à direção das instituições policiais.

B

facultar a criação de ouvidorias de polícias independentes nos estados e no DF, com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos pelo secretário de segurança local.

C

definir o ciclo completo da atividade policial, com competências comuns a todas as polícias, independentemente da natureza e da gravidade dos delitos.

D

propor alteração do texto constitucional para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mas apenas como força reserva.

E

instituir seguro para quaisquer casos de acidentes ou morte em serviço para os profissionais do sistema de segurança pública.

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Q4126943

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126943 Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos humanos, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

A

A prevalência dos direitos humanos faz parte dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.

B

Os tratados e convenções sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, sem a necessidade de expedição do decreto de promulgação.

C

Os tratados e convenções sobre direitos humanos são automaticamente equiparados às emendas constitucionais, visto que são direitos fundamentais e independem de qualquer rito especial de equiparação.

D

A dignidade da pessoa humana inclui-se entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Somente as normas garantidoras dos direitos individuais têm aplicação imediata.

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Q3872813

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872813 Direitos Humanos

Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

B

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

C

Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q3872812

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872812 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa CORRETA, que lista os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção.

A

Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

C

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

A Convenção não prevê, de forma expressa, órgãos competentes para acompanhar seu cumprimento, remetendo o tema ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.

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Q3872811

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872811 Direitos Humanos

Com relação aos Deveres dos Estados e Direitos Protegidos, tratados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

D

Para os efeitos da Proibição da Escravidão e da Servidão, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

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Q3872810

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872810 Direitos Humanos

No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

B

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.

C

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

D

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

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Questões Militares Sobre direitos humanos

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