Questões Militares de Direitos Humanos - Página 2

Q3872809

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872809 Direitos Humanos

No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

B

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

C

Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. Cada um dos referidos governos pode propor até dois candidatos, que devem ser nacionais do Estado que os propuser.

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Q4180962

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180962 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

terá como quorum para suas deliberações o total de 11 (onze) juízes.

B

poderá ter em sua composição até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

C

será composta por 7 (sete) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral.

D

será composta por juízes eleitos, em votação aberta e pelo voto de 3/5 (três quintos) dos Estados-Partes na Convenção.

E

será composta por juízes eleitos por um período de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição.

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Q4180961

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180961 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que

I. a pessoa condenada à pena de morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, desde que seja menor de dezoito anos de idade ou maior de setenta.
II. não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
III. não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
IV. em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4180960

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180960 Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo pelo

A

Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

Presidente do Congresso Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q4180959

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180959 Direitos Humanos

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs)

I. são iniciativas do Governo Federal, criadas por meio de decreto presidencial.
II. têm como um de seus eixos orientadores a Segurança Pública, o Acesso à Justiça e o Combate à Violência.
III. têm como única prioridade os direitos civis e políticos.
IV. estabelecem diretrizes e medidas a serem seguidas exclusivamente pela sociedade civil e pela iniciativa privada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4180958

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180958 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos

A

define regras para a expulsão de cidadãos do território do Estado do qual for nacional, bem como hipóteses de privação do direito de nele entrar.

B

autoriza e regulamenta a expulsão coletiva de estrangeiros.

C

reconhece o acesso à internet como um direito fundamental e estabelece diretrizes para sua promoção.

D

dispõe que o direito à identidade genética é fundamental, relacionado à dignidade humana e à busca pela própria identidade do indivíduo.

E

permite que a lei interna de cada país faça restrições ao direito de reunião.

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Q4180957

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180957 Direitos Humanos

Para a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,

A

teorias, doutrinas, ideologias ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, apresentando ou não o conceito de superioridade racial, são moral e cientificamente justificadas, por meio de estudos e pesquisas sobre o tema.

B

a expressão 'discriminação racial' significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

C

a prática do racismo está estritamente vinculada ao conceito de raça, que pode ser definido como o conjunto de indivíduos cujos caracteres somáticos, tais como a cor da pele, a conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo etc., são semelhantes e se transmitem por hereditariedade, embora variem de indivíduo para indivíduo.

D

as medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção também poderão constituir discriminação racial, ainda que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.

E

a intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações de opinião pessoal, abrangidas e asseguradas pela liberdade de opinião, direito constitucionalmente assegurado no Estado Democrático de Direito, não podendo ser limitado ou restringido, diante da vedação da prática de censura.

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Q3864381

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864381 Direitos Humanos

Em uma emergência decorrente de desabamento estrutural em uma escola inclusiva, a equipe do Corpo de Bombeiros é acionada para realizar o salvamento de vítimas, incluindo crianças com deficiência. Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que melhor reflete uma atuação adequada e juridicamente fundamentada do Bombeiro Militar diante da presença de pessoas com deficiência.

A

Adotar procedimentos uniformes de evacuação, sem distinção entre pessoas com ou sem deficiência, para assegurar a isonomia de tratamento e evitar discriminações operacionais.

B

Assegurar atendimento acessível, respeitando a autonomia, a dignidade e a participação das pessoas com deficiência nos procedimentos de evacuação, inclusive com adaptações razoáveis e comunicação adequada.

C

Garantir atendimento às pessoas com deficiência apenas quando solicitado expressamente por seus responsáveis legais, respeitando o princípio da autoridade familiar sobre a intervenção estatal.

D

Priorizar a evacuação das pessoas com deficiência, presumindo que estejam em condição de absoluta vulnerabilidade, independentemente de sua manifestação de vontade.

E

Substituir a vontade da pessoa com deficiência por decisões técnicas da equipe de salvamento, tendo em vista o princípio da proteção integral que fundamenta as ações de emergência.

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Q3864380

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864380 Direitos Humanos

Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção limita sua aplicação a situações de conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da violência institucional ou social.

B

A Convenção não prevê obrigações concretas, tratando-se de uma carta de intenções voltada ao incentivo de boas práticas pelos países signatários.

C

A atuação dos agentes públicos na prevenção da violência de gênero está condicionada à existência de ordem judicial prévia, conforme interpretação compatível com o princípio da legalidade.

D

Os Estados-Partes da Convenção se obrigam a considerarem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e das liberdades fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de prevenção, proteção e responsabilização.

E

A Convenção de Belém do Pará, por tratar de direitos de caráter progressivo, não impõe obrigações jurídicas plenas, mas orientações a serem implementadas conforme a realidade econômica de cada país.

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Q3864379

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864379 Direitos Humanos

Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos, após ratificados pelo Presidente da República, ingressam automaticamente no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, dada a importância de seu conteúdo normativo.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial têm status normativo supralegal e infraconstitucional.

C

Após a assinatura pelo Poder Executivo, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e incorporados mediante decreto legislativo que os torna automaticamente executáveis.

D

Independentemente do rito de aprovação, os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3811040

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811040 Direitos Humanos

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres, ao tratar do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, parte do reconhecimento de que mulheres negras, lésbicas e transexuais são vítimas de múltiplas formas de discriminação que se estruturam na sociedade brasileira e repercutem no acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, estabelece como objetivo geral a instituição de políticas públicas específicas que garantam equidade, mediante a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Considerando os objetivos específicos e as metas desse eixo, marque o item correto.

A

O Plano prevê como prioridade absoluta o financiamento público de entidades privadas voltadas ao combate ao racismo, sem mencionar políticas de inserção das mulheres LBTs no mercado de trabalho.

B

Entre os objetivos específicos, destaca-se a necessidade de instituir ações para superar o racismo institucional contra mulheres, assegurando o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

C

O Plano propõe como diretriz central a criação de cotas exclusivamente raciais em concursos públicos do Distrito Federal, sem contemplar medidas de combate ao sexismo ou à transfobia.

D

As metas previstas limitam-se à realização de campanhas educativas, não contemplando a ampliação de cursos, pesquisas ou ações de capacitação voltadas à diversidade e aos direitos humanos.

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Q3810776

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810776 Direitos Humanos

Resultado de um longo diálogo entre o Governo do Distrito Federal e a sociedade civil, o Plano Distrital de Políticas para Mulheres está inserido no contexto das políticas públicas que buscam garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero, inclusive no mercado de trabalho. Em se tratando da profissão das trabalhadoras do sexo, pode-se afirmar que o Plano Distrital de Políticas para Mulheres:

A

considera ilegal a profissionalização do trabalho sexual no Distrito Federal.

B

prevê o apoio ao reconhecimento da profissionalização do trabalho sexual, com garantias de proteção social.

C

luta pela extinção da profissão das trabalhadoras do sexo, ainda que não existam outras oportunidades no mercado de trabalho para a evasão das ruas.

D

considera imoral a profissionalização do trabalho sexual no Distrito Federal, na medida em que esvazia o valor essencial do empoderamento feminino.

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Q3524292

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524292 Direitos Humanos

Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos necessários para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos com duração

A

quadrienal.

B

bienal.

C

quinquenal.

D

semestral.

E

trienal.

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Q3524289

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524289 Direitos Humanos

O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no campo dos direitos humanos, quais sejam:

A

financiador e garantidor.

B

financiador e regulador.

C

indutor e financiador.

D

indutor e garantidor.

E

indutor e regulador.

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Q3514614

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Proctologia |

Q3514614 Direitos Humanos

Uma trabalhadora doméstica, Elza, de 63 anos de idade, vive na residência de uma família, que mora em zona rural, desde os 12 anos de idade. Moram na casa um casal de meia idade e a mãe da dona da casa, de 88 anos de idade. Os filhos do casal viveram lá até a juventude e atualmente moram na cidade. Elza é analfabeta e cuida da casa, incluindo limpeza, refeições e roupas, além de cuidar da idosa, sem ajuda de outra pessoa. Sua jornada de trabalho começa por volta das 6h30 e vai até a hora de servir o jantar, quando, então, pode-se retirar para descansar. Não sai para nenhum lugar e nem tem carteira de trabalho assinada. Quando comete um erro, como deixar a comida queimar ou quebrar alguma louça, é proibida de comer à noite. Apresenta dor lombar desde os 50 anos de idade, mas nunca reclamou, até que um dia, ao arrastar um móvel pesado, fica com a “coluna travada”, sendo levada a um serviço de pronto atendimento do SUS. O médico que a atende fica estarrecido com a situação de vida de Elza e sente que teria que fazer alguma coisa. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A

O médico deve limitar-se a intervir no quadro clínico, sem invadir sua privacidade, receitando medicamento para aliviar a dor na região lombar, e encaminhá-la a uma UBS para que tenha acompanhamento de sua saúde.

B

O médico deve considerar que Elza poderia estar em uma situação pior, sendo analfabeta, e que ter um teto para morar já é uma vantagem social.

C

O médico nada tem a ver com a situação de vida de Elza, pois o motivo da procura de um serviço de saúde foi o quadro clínico agudo desencadeado por um esforço físico.

D

Analisando a situação de Elza, pode-se suspeitar de uma condição análoga à escravidão, e o médico deve denunciar, pois pode-se considerar que ela sofre há décadas procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis.

E

Somente se Elza vivesse sob tortura física por parte dos patrões, o médico teria a obrigação de denunciar a situação, pois assim manda o Código de Ética Médica.

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Q3494836

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494836 Direitos Humanos

Bruna e Paulo, casados, são ambos brasileiros natos, possuem diversas propriedades em todo o território nacional, e no final do ano foram passar suas férias no Chile. Após o prazo previsto para a duração da viagem o casal optou em não mais voltar ao Brasil, decidindo estabelecer sua residência no país vizinho.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Bruna e Paulo não podem deixar definitivamente o Brasil por serem brasileiros natos.

B

Bruna e Paulo, caso optem em deixar definitivamente o Brasil, serão privados de sua nacionalidade brasileira, mas poderão optar pela nacionalidade chilena.

C

Se o casal deixar o Brasil serão privados das propriedades que aqui possuem.

D

Caso optem em deixar o Brasil, poderão a ele, regressar em outro momento.

E

Se a saída do Brasil se der por motivo de perseguição, o casal não terá direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3494835

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494835 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

B

O ensino primário deve ser obrigatório e acessível a todos mediante pagamento.

C

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

D

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.

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Q3493460

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493460 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, assinale a alternativa que não constitui uma garantia mínima a que toda pessoa acusada de delito tem direito durante o processo judicial.

A

Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar -se culpada

B

Defender -se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar - se, livremente e em particular, com seu defensor

C

Ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal

D

Direito de permanecer na sala de estado maior aguardando a formalização da acusação

E

Concessão do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa

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Q3493459

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493459 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, no que diz respeito ao direito à vida, assinale a alternativa incorreta.

A

Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

C

A pessoa condenada à morte não tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena

D

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos

E

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 (dezoito) anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

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Q3493457

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493457 Direitos Humanos

Acerca dos direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, assinale a alternativa incorreta.

A

Não é cabível direito à indenização por erro judiciário

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

C

Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas

D

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

E

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade

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Questões Militares Sobre direitos humanos

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