Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais

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Q1972295 Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1972294 Direito Penal
Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da
Alternativas
Q1972293 Direito Penal
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
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Q1970178 Direito Penal
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1963108 Direito Penal
Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
16: B
17: E
18: E
19: B
20: A