Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê...

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Q836359

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836359 Direito Penal

Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:

irretroatividade da lei penal e legalidade.

presunção da inocência e anterioridade.

anterioridade e legalidade.

presunção da inocência e legalidade

irretroatividade da lei penal e anterioridade.

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