O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
Descontos de 3º lote só até 20/01. Não perca a novidade da parceria com o Direção Concursos. EU QUERO!

Questões de Concursos

Q868323 Direito Processual Penal
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!