Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mí...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
PM-DF
Provas:
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
|
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |
IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |
Q868323
Direito Penal
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena
mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o
trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena
que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa
hipótese, trata-se de caso de
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