Home Concursos Militares Questões Q910038 Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q910038 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar | Q910038 Direito Penal Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia. Alternativas A Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso B Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado C Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado D Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (43) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro