Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais

Q4127550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127550 Direito Penal

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

A

É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.

B

Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).

C

Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.

D

Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q4127549

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127549 Direito Penal

O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?

A

Doutrina.

B

Jurisprudência.

C

União.

D

Princípios..

E

Lei.

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Q4126065

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126065 Direito Penal

Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?

A

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.

B

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.

C

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.

D

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.

E

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.

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Q4125009

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125009 Direito Penal

Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?

A

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.

B

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.

C

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.

D

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.

E

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.

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Q3524311

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524311 Direito Penal

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à

A

anterioridade da lei.

B

excepcionalidade da lei.

C

exterritorialidade da lei.

D

temporariedade da lei.

E

territorialidade da lei.

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Q3476818

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476818 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Q3476792

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476792 Direito Penal

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título Il - Do Crime, assinale a opção correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B

resultado, de que depende a existência do crime, somenhte é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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Q3219263

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219263 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:

A

todos os efeitos da sentença condenatória

B

os efeitos penais da sentença condenatória

C

os efeitos penal e civil da sentença condenatória

D

os efeitos penal e administrativo da sentença condenatória

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Q3049212

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049212 Direito Penal

A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.

D

O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2567520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567520 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crime

A

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação.

C

no lugar em que ocorreu integralmente o resultado, apenas.

D

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da omissão.

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Q2544089

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CBM-PB Prova: IBFC - 2023 - CBM-PB - Soldado BM - Combatente |

Q2544089 Direito Penal

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2336109

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336109 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes

A

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.

B

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

C

cometidos por estrangeiro contra brasileiro.

D

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

E

praticados por brasileiro.

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Q2263501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263501 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

A

territorialidade convencionada.

B

extraterritorialidade condicionada.

C

territorialidade internacional.

D

territorialidade temperada.

E

extraterritorialidade convencionada.

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Q2247699

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247699 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória.

B

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos em aeronaves privadas estrangeiras durante seu voo sobre o território brasileiro.

C

A lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D

Para efeito de análise do local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da atividade.

E

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal (CP), exclui-se o dia do começo do prazo e inclui-se o do vencimento.

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Q2118119

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118119 Direito Penal

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

A

o calendário judiciário, incluídos os meses de recesso.

B

o calendário forense.

C

o calendário judiciário, excluídos os meses de recesso.

D

o calendário comum ou forense, a depender do que for mais favorável ao réu.

E

o calendário comum.

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Q2118118

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118118 Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

A

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

B

a bordo de aeronave estrangeira.

C

contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República.

D

por cidadão estrangeiro.

E

contra o patrimônio, a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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Q2118117

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118117 Direito Penal

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:

A

anterioridade da lei penal.

B

excepcionalidade da lei penal.

C

lei penal no tempo.

D

internacionalização da lei penal.

E

lei penal no espaço.

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Q2073765

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073765 Direito Penal

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:

A

A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos.

E

A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente.

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Q2073739

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073739 Direito Penal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz não permite que o réu seja ouvido em determinado momento, porém lhe garante que, em momento posterior, o seu advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se protegendo o(a):

A

plenitude de defesa.

B

contraditório diferido.

C

autodefesa.

D

contraditório ativo.

E

contraditório passivo.

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Q3448458

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448458 Direito Penal

De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?

A

Sim, desde que a lei especial seja anterior ao CP.

B

Sim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.

C

Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência da Justiça Militar.

D

Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência de Tribunal Especial.

E

Não.

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Questões Militares Sobre noções fundamentais em direito penal

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