Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais
Foram encontradas 121 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118119
Direito Penal
Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem
dos meses se faz de acordo com:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118118
Direito Penal
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei
penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o
Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que
o crime tenha sido praticado:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118117
Direito Penal
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de
aplicação da lei posterior é uma característica da:
Q2073765
Direito Penal
Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo,
o Código Penal é categórico ao afirmar que:
Q2073739
Direito Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo
ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser
presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido
provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual
lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz
não permite que o réu seja ouvido em determinado momento,
porém lhe garante que, em momento posterior, o seu
advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se
protegendo o(a):
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