A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.

Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.