Questões Militares de Direito Penal - Noções Fundamentais
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Q1821796
Direito Penal
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
enuncia o princípio da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |
Q1815075
Direito Penal
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza
pública, onde quer que se encontrem, são consideradas
extensão do território nacional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |
Q1814851
Direito Penal
À luz do disposto no Código Penal, julgue o item que segue.
Tanto a ação quanto a omissão são consideradas para fins de
apuração do momento em que um crime é praticado.
Q1811113
Direito Penal
No que diz respeito às normativas referentes ao crime, segundo o
Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa
CORRETA:
Q1761122
Direito Penal
No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração
se consumar fora dele, a competência será, como regra,
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