Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

As Forças Armadas, constituídas _______________________, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ______________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

O Presidente da República pode, ouvido _______________________, decretar _______________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A faixa de até ___________________, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______________, e do Congresso Nacional, por _______________________.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança Pública:

I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Considerando os bens da União, previstos no art. 20 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a informação correta.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do domicílio.

O habeas corpus é considerado um remédio constitucional previsto para o controle jurisdicional de ato da Administração. Assinale a alternativa em que haja um pressuposto para que ele seja requerido.

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as sentenças, que completam o texto abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

( ) sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

( ) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de receita.

( ) não sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Levando-se em consideração as características do texto constitucional vigente em nosso País, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F), e a seguir indique a opção com a sequência correta.

( ) Quanto à forma de apresentação, a Constituição Federal de 1988 possui um texto completo e organizado, sendo classificada como dogmática.

( ) A Constituição Federal de 1988 foi outorgada, pois resultou de um processo democrático, sendo elaborada por um Poder Constituinte, exercido pela Assembléia Constituinte.

( ) Pode-se classificar a Constituição Federal de 1988 como eclética, pois foi elaborada a partir de diversas ideologias conciliatórias.

( ) A Constituição Federal de 1988 apresenta uma característica de rigidez com relação ao critério para sua alteração, pois prevê que os processos de aprovação das emendas constitucionais sejam mais difíceis e solenes do que as leis ordinárias.

Dentro da organização interna das Forças Armadas, dois princípios são fundamentais para que sua missão constitucional seja cumprida. Quais são esses princípios?

Com base no que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, relativas à inviolabilidade da liberdade de crença religiosa, marque verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a seqüência correta. ( ) O Estado deverá garantir o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. ( ) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental se constituirá de disciplina obrigatória, respeitando-se, porém, a liberdade de crença religiosa. ( ) Os Estados deverão estabelecer, dentro de seu nível de competência, os valores tributários sobre as atividades dos templos religiosos. ( ) A liberdade de crença religiosa carrega em seu interior alguns elementos conceituais, como o direito ao exercício de qualquer culto e a liberdade de fé.

Considerando a atuação e as prerrogativas das Forças Armadas, dentro da sistemática da Constituição de 1988, analise se são verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo e, a seguir, indique a opção com a seqüência correta. ( ) As Forças Armadas possuem o dever de defender o país e países vizinhos da América Latina, reunindo o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. ( ) As Forças Armadas têm a missão constitucional de garantir a lei e a ordem. ( ) As Forças Armadas constituem-se no instrumento institucional de defesa do Estado e da democracia. ( ) Dois princípios sobressaem com grande importância, quais sejam, o da hierarquia e o da disciplina. ( ) O Serviço Militar é obrigatório, salvo apenas para as mulheres.

__________________ é ação, de índole constitucional, colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições no Poder Público.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Com base no texto acima, constante do preâmbulo da Constituição Federal de 1988, analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo e, a seguir, indique a opção com a seqüência correta. ( ) A titularidade do Poder Constituinte pertence ao Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República). ( ) Quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 classifica-se como dogmática. ( ) A Constituição Federal de 1988, conforme classificação quanto à sua origem, foi votada. ( ) A Carta Constitucional de 1988 foi outorgada pelo povo brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário sobre a exigência de altura mínima de 1,55m, prevista em Instrução do Comando da Aeronáutica, para o candidato do sexo feminino ao concurso do EAGS, entendeu que

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)