Questões Militares de Direito Constitucional - Página 93

Q325273

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325273 Direito Constitucional

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

A

O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.

B

O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.

C

No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.

D

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

E

A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

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Q325272

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325272 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

B

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

C

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

D

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q325271

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325271 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

A

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

B

cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.

C

é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

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Q325270

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325270 Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

B

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

C

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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Q325269

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325269 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

A

a soberania e a cidadania

B

o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

E

concessão de asilo político e a independência nacional

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Q273132

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273132 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.

Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.

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Q273131

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273131 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o próximo item.

Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

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Q273130

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273130 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.

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Q273129

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273129 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

Certo

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Q273128

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273128 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.

Certo

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Q245435

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245435 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos são indelegáveis e somente podem ser prestados pelo Estado diretamente ou através de suas autarquias, como é o caso do INSS.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado para fins de equilibrio do mercado em geral.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e para o setor privado.

D

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas familiares, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q245432

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245432 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é indispensável que haja duas autorizações pela Câmara dos Deputados, sendo uma para abertura de processo por crime de responsabilidade e outra para processo por crimes comuns propter officium.

II. Ocorrendo vaga do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados em substituição o Presidente do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, sendo convocadas novas eleições diretas caso reste apenas um ano para o final do mandato.

III. Ocorrida a dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, aquele que for eleito nas novas eleições adquire o direito de novo mandato integral, que no Brasil é de quatro anos.

IV. Presidente e Vice-Presidente serão eleitos na mesma oportunidade, sendo que a eleição do primeiro importará a do segundo, eis que colocados sempre na mesma chapa.

V. Todos os Ministros de Estado no Brasil têm de ser maiores de idade e podem ser brasileiros natos ou naturalizados, menos o Ministro da Defesa, que tem de ser nato.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente IV e V estão corretas.

D

Somente II, III e V estão corretas.

E

Somente III, IV e V estão corretas.

Q245431

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245431 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O aposentado, mesmo filiado, perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais na oportunidade da aposentadoria, salvo se esta ocorrer por invalidez.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, menos em questões judiciais ou administrativas, onde será necessária a atuação do Ministério Público do Trabalho.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Q245430

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245430 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos:

A

Recurso Extraordinário e Recurso Especial, para fins de levar controvérsias para apreciação e decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, para fins de questionar, junto aos tribunais dos Estados, a constitucionalidade de atos normativos dos Governadores.

C

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal.(ALTERNATIVA "C" IGUAL A "D"-ERRO DA BANCA)

D

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal. (ALTERNATIVA "D" IGUAL A "C" - ERRO DA BANCA)

E

Representação de Inconstitucionalidade, para fins de os mesmos legitimados para ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade questionarem leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor.

Q245429

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245429 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência concorrente entre a União e os Estados onde situar-se-ão as usinas de beneficiamento do material radioativo.

B

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho compete exclusivamente à União.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Sistemas de consórcios e sorteios é típica matéria de competência suplementar municipal ou estadual, atuando em consonância com o que a União determinar.

E

Na competência concorrente, a superveniência de lei federal revoga a lei estadual já existente e formulada pelos Estados com base na sua competência legislativa plena prevista no art. 24 e parágrafos da Constituição Federal.

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Q245428

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245428 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro pode-se afirmar que o sistema atual:

A

expõe apenas a forma concentrada de controle em nível estadual.

B

acolhe controle difuso e concentrado, mas apenas em nível federal.

C

expõe apenas a forma difusa de controle para as normas municipais.

D

acolhe apenas o controle difuso e o concentrado, por autoridades federais e estaduais.

E

expõe apenas a forma concentrada de controle em todos os níveis federativos.

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Q245427

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245427 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho será presidido pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

B

Caso as indicações de membros integrantes não sejam realizadas por cada um dos legitimados, o próprio colegiado do CNJ então em atividade decidirá quem serão os novos componentes.

C

Entre as competências do CNJ está rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

D

Entre as competências do CNJ está receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

Apenas o Ministério Público e os Tribunais estão legitimados a indicar membros para compor o CNJ.

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Q2030800

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030800 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que:

A

o militar alistável, com menos de 10 (dez) anos de serviço, é inelegível;

B

o militar alistável é elegível e, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade;

C

ao militar é permitida a sindicalização para fins de defesa de seus direitos;

D

ao militar é permitido o direito de greve desde que para fins de proteção de seus direitos;

E

o militar, estando ou não em serviço ativo, poderá estar filiado a partido político.

Q2030799

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030799 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”. Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:

A

em qualquer horário do dia ou da noite, com o consentimento do morador;

B

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de flagrante delito;

C

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de desastre;

D

em qualquer horário do dia ou da noite, para prestar socorro;

E

em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação de mandado judicial.

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Q2030665

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030665 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à proteção do patrimônio cultural brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

B

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

C

O Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

D

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material, não tomados conjuntamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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