Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio c...

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Q273129
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |
Q273129 Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

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