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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q409897
Aplicada em: 2014
Banca: UESPI
Órgão: PM-PI
São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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