Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável ...

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Q2030799

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030799 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”. Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:

em qualquer horário do dia ou da noite, com o consentimento do morador;

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de flagrante delito;

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de desastre;

em qualquer horário do dia ou da noite, para prestar socorro;

em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação de mandado judicial.

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