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Q325272

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325272 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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