Questões Militares de Direito Constitucional - Página 25

Q1963563

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963563 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

O Brasil adotou, quanto à forma de governo, a República. Por sua vez, no que tange ao sistema de governo, optou pelo presidencialismo.

D

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

E

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, salvo autorização do respectivo tribunal.

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Q1963562

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963562 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos e à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Atena, servidora efetiva do Estado de Goiás, ocupante do cargo de técnica administrativa, foi eleita Prefeita de Luziânia. Nesse caso, no exercício do mandato eletivo, Atena ficará afastada de seu cargo estadual, sendo-lhe vedada optar pela sua remuneração.

B

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

D

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

E

Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal, pois o rol constante desse dispositivo é taxativo.

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Q1963561

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963561 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.

II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1963560

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963560 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

B

É cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

Os cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.

D

Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.

E

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q1963559

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963559 Direito Constitucional

No que concerne às diversas classificações existentes para a Constituição, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Enfim, as Constituições ______________ são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.”.

A

semânticas

B

normativas

C

nominalistas

D

dogmáticas

E

flexíveis

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Q1963114

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963114 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

D

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União.

E

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

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Q1963113

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963113 Direito Constitucional

Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é

A

constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre assuntos de interesse local.

B

constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.

C

inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.

D

inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.

E

inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.

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Q1963112

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963112 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

C

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

E

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

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Q1963111

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963111 Direito Constitucional

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

B

Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

C

No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.

D

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.

E

A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

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Q1963110

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963110 Direito Constitucional

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

A

Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.

B

Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica.

C

Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.

D

Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.

E

A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.

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Q1963109

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963109 Direito Constitucional

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordem pública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

A

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.

B

afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.

C

afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.

D

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

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Q1961158

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961158 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.

I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Estão corretas as afirmativas:

A

III apenas

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

E

I, II e III

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Q1961113

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961113 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

C

Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte e um anos para vereador

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

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Q1961112

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961112 Direito Constitucional

Com relação à Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A omissão poderá ser total (absoluta) ou parcial: total, quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida para tornar efetiva a norma constitucional; parcial, quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente. ( ) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento do Controle Difuso de Constitucionalidade. ( ) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1961111

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961111 Direito Constitucional

As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Com relação às limitações materiais ao poder de emenda, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma cláusula pétrea.

A

Direitos e garantias individuais

B

Separação dos Poderes

C

Voto direto, secreto, universal e periódico

D

Forma Federativa de Estado

E

Precatórios

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Q1961110

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961110 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.

A

Lazer

B

Transporte

C

Propriedade

D

Segurança

E

Trabalho

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Q1961109

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961109 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

D

Cada Território elegerá quatro Senadores

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Deputados

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Q1961108

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961108 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1961107

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961107 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

A

É possível que haja censura de natureza artística, mas não de natureza política

B

A propaganda comercial de tabaco conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso, sendo dispensada a advertência no caso de propaganda de medicamento

C

Os meios de comunicação podem ser objeto de monopólio

D

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade

E

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens e livre aos brasileiros e estrangeiros residentes no país

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Q1961106

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961106 Direito Constitucional

Com relação ao disposto na Constituição Federal sobre ciência, tecnologia e inovação, analise as afirmativas abaixo.

I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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