A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e ga...
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Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041589
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais, dentre eles, os concernentes aos
militares.
Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está correto apenas o que se afirma em: