Questões Militares de Direito Constitucional - Página 26

Q1961105

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961105 Direito Constitucional

No que se refere ao disposto na Constituição Federal sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

B

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal

D

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

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Q1961104

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961104 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. ( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. ( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1940736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1940736 Direito Constitucional

A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, podendo, no entanto, a lei penal retroagir com o objetivo de punir o autor de crime hediondo.

E

É vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1940407

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940407 Direito Constitucional

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de vencimentos.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q1940406

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940406 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais, à organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1940405

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940405 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a finalidade de representar a República Federativa do Brasil em importante reunião internacional, que ocorrerá na sede europeia da ONU (Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à segurança mundial. Nesse contexto, conforme a ordem de substituição estabelecida na Constituição Federal, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente do Tribunal de Contas da União.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Ministro da Defesa.

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Q1940404

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940404 Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é

A

incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

B

inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.

C

constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.

D

constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.

E

compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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Q1940403

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940403 Direito Constitucional

Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro

A

com status equivalente às emendas constitucionais.

B

como norma de natureza supralegal.

C

com força de lei ordinária.

D

com força de lei complementar.

E

como norma de natureza infralegal.

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Q1940402

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940402 Direito Constitucional

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

A

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.

B

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.

D

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.

E

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

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Q1874847

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874847 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo – a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito tal configuração restou superada.

Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira “onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma formal – os primeiros direitos fundamentais.

O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –, razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao Estado.

(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)

O autor do texto refere-se à superação da configuração dos direitos concebidos como de defesa no Estado clássico e liberal de Direito pelo denominado Estado Social de Direito. Neste contexto, o surgimento e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais é retratado pela doutrina como gerações ou dimensões de direitos. Os direitos sociais, tais como prestações de saúde, educação e trabalho, que visam assegurar condições de vida digna e desenvolvimento da personalidade humana, são considerados como direitos de

A

Quinta geração.

B

Primeira geração.

C

Terceira geração.

D

Quarta geração.

E

Segunda geração.

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Q1874846

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874846 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo – a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito tal configuração restou superada.

Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira “onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma formal – os primeiros direitos fundamentais.

O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –, razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao Estado.

(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.)

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

A

A denominada “eficácia vertical” dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre o Estado e os indivíduos, mas atinge as relações em que entidades privadas desfrutem de elevado poder social, ou em que indivíduos estejam, em relação a outros, em situação de supremacia de fato ou de direito.

B

A concepção de que os direitos fundamentais obrigam não somente o Estado, mas também os particulares, no sentido de que devem respeitar tais direitos em suas relações privadas, é denominada pela doutrina constitucionalista de “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais.

C

O Supremo Tribunal Federal rechaça as teorias que defendem a vinculação de particulares aos direitos fundamentais, visto que essas ideias resultam na negação do princípio da autonomia da vontade, o qual preceitua que os indivíduos dotados de capacidade jurídica detêm a liberdade de praticar atos e assumir obrigações entre si.

D

A ideia de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais é uma noção superada no direito constitucional, uma vez que, ao invés de promover certo grau de proteção daqueles menos favorecidos nas relações privadas, acaba por redundar num incremento do poder do Estado, que adquire espaço para uma crescente ingerência nessas relações.

E

Não cabe ao legislador normatizar as hipóteses em que o princípio da autonomia da vontade há de ceder para a incidência dos direitos fundamentais, pois são as próprias partes contratantes que devem pactuar quais regras regerão as relações estabelecidas entre si.

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Q1874845

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874845 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:

A

As ilhas fluviais, oceânicas e costeiras ficam excluídas do domínio dos Estados, visto que tais bens pertencem ao patrimônio da União ou de particulares.

B

É vedado aos Estados subvencionar igrejas ou cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

Os Estados poderão, desde que autorizados pelo governo federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que deverá ser submetida à deliberação da população diretamente interessada, pela via do referendo.

E

A iniciativa popular no processo legislativo estadual depende da apresentação à respectiva Assembleia Legislativa de projeto de lei assinado por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

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Q1874844

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874844 Direito Constitucional

A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, V

B

V, F, V, V

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F

E

F, F, V, F

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Q1874843

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874843 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos inerentes à cidadania, analise as afirmativas.

I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1874842

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874842 Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência

A

do Tribunal do Júri.

B

do juiz de direito do juízo militar prolator da sentença condenatória.

C

do Conselho de Justiça.

D

da Auditoria Militar.

E

do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1874247

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874247 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto afirmar:

A

A iniciativa popular no processo legislativo estadual pode ser exercida mediante a manifestação, de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

B

O número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa corresponde ao dobro da representação do Estado na Câmara Federal dos Deputados.

C

São reservadas aos Estados as competências vedadas pela Constituição Federal aos Municípios.

D

Compete ao Governador do Estado dispor sobre a polícia da Assembleia Legislativa.

E

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q1874242

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874242 Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas.

I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.
II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1874241

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874241 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, atinentes à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.
( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, F, F, V

E

F, V, V, F

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Q1874240

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874240 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

A

A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.

C

Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus.

E

É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.

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Q1874235

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874235 Direito Constitucional

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de

A

promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

estabelecer as metas a serem atingidas pelos instrumentos orçamentários e pelos programas de governo.

C

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública orçamentária, financeira e patrimonial.

E

substituir o controle externo, quando este não estiver satisfatoriamente aparelhado para exercer sua missão institucional.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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