Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Fed...

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Q2031859
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Resposta e de Indenização , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |
Q2031859 Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que: 
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