Questões Militares de Direito Constitucional - Página 2

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322112 Direito Constitucional

Constitucionalmente, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, dentre outros:

A

Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

B

Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

D

O presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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Q4246647

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - Cadete PM |

Q4246647 Direito Constitucional

Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:

A

requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.

B

expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.

C

entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.

D

prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.

E

requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.

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Q4246585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - Cadete PM |

Q4246585 Direito Constitucional

Texto 1
Um grupo formado por professores, alunos e moradores de cinco bairros da região Norte de Campinas realizou, em 10.09.2021, um ato contra o fechamento do período noturno de uma escola pública estadual. O fim das aulas noturnas, segundo os manifestantes, causaria transtornos às comunidades próximas, que contavam com apenas aquela escola na região. Além dos alunos do noturno, os estudantes do período diurno também foram contrários à medida porque planejavam estudar futuramente durante a noite. A maioria dos moradores da região é de família de baixa renda e precisa trabalhar durante o dia.

(https://correio.rac.com.br, 11.09.2021. Adaptado.)

Texto 2
Entre 2000 e 2024, o Brasil perdeu 110758 escolas rurais ou do campo, segundo levantamento do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec) com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Críticos afirmam que muitas decisões de encerramento ocorrem sem consulta real às comunidades, ferindo normas que deveriam exigir consulta prévia, e que o fechamento de escolas do campo representa um enfraquecimento do direito à educação e da permanência dos jovens no campo.
(https://jornalggn.com.br, 16.02.2026. Adaptado.)

Do ponto de vista da classificação dos direitos na sociedade contemporânea, as situações apresentadas nos excertos referem-se à

A

efetivação de direitos sociais que dependem da atuação do poder público para garantir condições de acesso à educação.

B

ampliação de direitos civis ligados à liberdade individual de escolha sobre a permanência nas instituições escolares.

C

consolidação de direitos políticos associados à participação eleitoral das comunidades locais.

D

afirmação de direitos individuais relacionados à administração territorial e ao ordenamento institucional das comunidades.

E

proteção de direitos naturais relacionados à autonomia das famílias na definição das formas de escolarização disponíveis.

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Q4190973

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190973 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.

B

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

C

É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.

D

O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.

E

É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q4190972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190972 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da demarcação de terras indígenas, assinale a alternativa correta.

A

A posse tradicional indígena é similar a posse civil, não se restringindo a ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural.

B

As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a exploração de qualquer atividade de natureza econômica.

C

Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.

D

A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.

E

O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 não é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.

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Q4188390

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188390 Direito Constitucional

Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar

A

não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.

B

não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.

C

perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.

D

perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.

E

perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.

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Q4188389

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188389 Direito Constitucional

Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação civil pública

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Q4126994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126994 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência dos tribunais superiores, compete à justiça militar da União

I processar e julgar os militares dos estados nos crimes militares definidos em lei.
II decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
III processar e julgar os crimes militares cometidos por civis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q4126966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126966 Direito Constitucional

Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o

A

ministro das Relações Exteriores.

B

ministro de Estado da Defesa.

C

ministro do Planejamento.

D

ministro da Justiça.

E

chefe da Casa Civil.

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Q4126964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126964 Direito Constitucional

Suponha que as seguintes situações tenham ocorrido ao mesmo tempo: a naturalização brasileira de Ana foi cancelada em decorrência de sentença transitada em julgado; Maria foi condenada por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º, da CF; e Cláudio recusou-se a cumprir obrigação a todos imposta, bem como a cumprir prestação alternativa, em oposição ao que determina o art. 5.º, VIII, da CF. Com base nessa suposição, é correto afirmar que a perda dos direitos políticos se dará em relação a

A

Ana, Maria e Cláudio.

B

Maria e Cláudio, apenas.

C

Cláudio, somente.

D

Maria, somente.

E

Ana, somente.

Q4126963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126963 Direito Constitucional

Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de

A

mandado de segurança individual.

B

mandado de segurança coletivo.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q4126948

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126948 Direito Constitucional

Todos os direitos humanos reconhecidos gozam da mesma proteção jurídica, não sendo cabível a proteção de uns em detrimento de outros. Essa ideia sintetiza o atributo dos direitos humanos denominado

A

indivisibilidade.

B

relatividade.

C

efetividade.

D

transnacionalidade.

E

inalienabilidade.

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Q4126064

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126064 Direito Constitucional

A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:

A

Em caso de flagrante delito.

B

Com o consentimento do titular do direito.

C

Por determinação judicial.

D

Para prestar socorro.

E

Em caso de desastre.

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Q4125006

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125006 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

D

Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q3898372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898372 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

B

os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.

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Q4375743

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375743 Direito Constitucional

0 estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização politica e jurisdicional. Considerando o regime juridico aplicavel a essa medida, indique a opção correta.

A

A prisão realizada durante o estado de defesa pode permanecer sem comunicação judicial por até dez dias, desde que acompanhada da declaração sobre as condições fisicas e mentais do preso.

B

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pelo executor das medidas, desde que existam razões de segurança e a decisão seja imediatamente informada ao juiz competente.

C

O estado de defesa poderá ser prorrogado por dois periodos sucessivos de trinta dias cada, desde que persistam as mesmas razões que motivaram sua decretação inicial.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

E

O decreto presidencial que institui o estado de defesa deve indicar sua duração, a delimitação das areas afetadas e as medidas coercitivas adotadas, respeitando os limites previstos em lei.

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Q4375732

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375732 Direito Constitucional

A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A atuação internacional do Brasil permite intervenções unilaterais em outros Estados quando houver interesse estratégico relevante, desde que posteriormente justificadas em organismos multilaterais.

B

A política externa brasileira pode relativizar a concessão de asilo político quando houver risco de desgaste diplomático, já que a Constituição não trata expressamente dessa possibilidade.

C

As relações internacionais do Brasil se orientam, entre outros, pela solução pacífica dos conflitos, a igualdade entre os Estados e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

O repúdio ao terrorismo exige rompimento automático de relações diplomáticas com qualquer Estado envolvido em episódios de violência política, sem necessidade de avaliação caso a caso.

E

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais autoriza o Brasil a condicionar o estabelecimento de relações diplomáticas à prévia comprovação de que o Estado estrangeiro adota regime político democrático e respeita integralmente os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela comunidade internacional.

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Q4375721

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375721 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A Constitução permite que a autoridade judicial determine a prisão de forma verbal em situações excepcionais, desde que a decisão seja posteriormente formalizada por escrito.

B

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e a familia do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

C

A exigência de identificação dos agentes responsáveis somente se aplica ao ato de priséo, não alcangando os procedimentos de interrogatòrio conduzidos pela autoridade policial.

D

A concessão de liberdade provisória é admitida exclusivamente quando não houver previsão legal de fiança, sendo vedada nos casos em que a legislação autorize a custódia cautelar.

E

A comunicação da prisão à familia do detido pode ser dispensada pela autoridade policial quando houver fundado receio de que tal providência comprometa as investigações ou facilite a ocultação de provas relacionadas ao delito apurado.

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Q4375669

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375669 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal acerca das polícias militares, é correto afirmar que a esta cabe:

A

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais e a preservação da ordem pública.

C

A segurança dos estabelecimentos penais e a execução de atividades de defesa civil.

D

Patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais.

E

A segurança pública e a polícia judiciária, cabendo à Polícia Militar a apuração de infrações penais comuns e militares.

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Q4202632

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202632 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989.

Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:

A

A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força de legislação autônoma criada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O julgamento do Supremo Tribunal Federal decreta a mora do Congresso Nacional no sentido de implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, mas, enquanto não for criada legislação específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, permanecem descriminalizadas.

C

O julgamento do Supremo Tribunal Federal teve repercussão prática apenas até o legislador positivar, de modo expresso, o crime de homotransfobia, por ocasião da reforma da Lei n.º 7.716/1989, por meio da Lei n.º 14.532/2023.

D

O julgamento do Supremo Tribunal Federal carece de efetividade, visto que a Corte não detém legitimidade para atuar como legislador positivo criando tipo penal em ofensa ao princípio da legalidade estrita (lei proveniente do Poder Legislativo).

E

A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força da interpretação conforme a Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, até que sobrevenha legislação autônoma.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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