A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, dentre elas a inexigibilidade de licitação. Então, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.

II. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, poderá caracterizar hipótese de inexigibilidade de licitação, observados os requisitos legais.

III. O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal constituem exemplos de serviços técnicos especializados que poderão ser contratados por inexigibilidade de licitação, quando atendidos os pressupostos legais. 

IV. A inexigibilidade de licitação poderá ser utilizada sempre que a Administração considerar determinado fornecedor mais conveniente, independentemente da inviabilidade de competição. 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece modalidades de licitação destinadas ao atendimento de diferentes necessidades da Administração Pública, observadas as características do objeto e as condições previstas em lei. Portanto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, adotando se como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

II. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo vencedor receberá prêmio ou remuneração, conforme critérios previstos em edital.

III. O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

IV. O diálogo competitivo destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns de engenharia quando a Administração não conseguir definir, com precisão suficiente, a solução capaz de atender às suas necessidades. 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção. 

A gestão documental constitui instrumento essencial para assegurar a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e a destinação adequada dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados, disciplinando conceitos fundamentais relacionados à gestão documental. Com base na referida lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 

( ) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

( ) Compete ao Poder Público a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos interessados, na forma da lei.

( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público poderá ocorrer livremente, independentemente de autorização da instituição arquivística pública competente.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento da Administração Federal. Considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de ________, ________ e ________.  

A redação oficial constitui instrumento de comunicação utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo observar padrões uniformes de linguagem e estrutura que assegurem clareza, objetividade e precisão na transmissão das informações. Esses atributos contribuem para a adequada compreensão dos atos administrativos e para a eficiência da comunicação institucional. Com base no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A redação oficial deve caracterizar-se, entre outros aspectos, pela ________, pela objetividade, pela concisão, pela clareza e pela padronização da linguagem, de modo a assegurar comunicação eficiente entre a Administração Pública e seus destinatários. 

O exercício das atribuições do cargo de Assistente de Licitação exige postura profissional compatível com os princípios éticos que orientam a Administração Pública. A convivência entre servidores, gestores, fornecedores e cidadãos deve pautar-se pelo respeito, pela cooperação, pela urbanidade e pela preservação do interesse público, contribuindo para um ambiente de trabalho íntegro e para a adequada prestação dos serviços públicos. Considerando as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta.