Questões de Concurso nível Superior | Qconcursos.com

Q4403353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403353 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, preencha as lacunas conforme a sequência das fases do processo de licitação.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

preparatória, habilitação, recursal, de homologação

B

preparatória, homologação, recursal, de julgamento

C

de divulgação, julgamento, recursal, de homologação

D

de julgamento, habilitação, recursal, de homologação

E

preparatória, julgamento, recursal, de homologação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4403352

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403352 Direito Administrativo

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, sem considerar jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação por improbidade configura crime sempre que as provas apresentadas forem insuficientes, mesmo que o denunciante acredite na ocorrência do ilícito.

B

A perda da função pública pode ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o afastamento cautelar do agente tenha sido previamente determinado.

C

A aprovação das contas do agente pelo órgão de controle interno impede a aplicação das sanções por improbidade relativas aos fatos examinados.

D

O agente público pode ser afastado cautelarmente do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

E

O afastamento cautelar pode durar até noventa dias e ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, enquanto persistir a necessidade de instrução processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4403351

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403351 Direito Administrativo

Acerca das garantias e exigências aplicáveis à instrução de processos administrativos que possam resultar na imposição de sanções, com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A necessidade de apurar uma infração não torna admissível prova obtida por meio ilícito, ainda que ela seja relevante para esclarecer os fatos.
(__) Se o interessado não atender à intimação para apresentar prova, o órgão deverá arquivar o processo, independentemente da natureza da informação solicitada e da possibilidade de suprir a omissão de ofício.
(__) A Administração pode recusar prova proposta pelo interessado quando a considerar impertinente ou protelatória, desde que fundamente a decisão.
(__) Quando obrigatório e vinculante, o parecer não emitido no prazo impede o prosseguimento do processo até sua apresentação, sem afastar a responsabilização de quem causou o atraso.
(__) Em caso de risco iminente, a adoção motivada de providência acauteladora sem manifestação prévia do interessado equivale à imposição definitiva de sanção, dispensando a instrução posterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, F, F, V, V.

D

F, V, V, F, V.

E

F, F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4403350

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403350 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo na fiscalização municipal, analise as afirmativas sobre a fiscalização municipal e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A Câmara Municipal exerce o controle externo da fiscalização do Município, enquanto os sistemas de controle interno pertencem ao Poder Executivo Municipal.
(__) A atuação do Tribunal de Contas no auxílio à Câmara Municipal transforma a fiscalização por ele realizada em controle interno do Município.
(__) O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__) A existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal transfere a eles a competência constitucional da Câmara para exercer o controle externo.
(__) O auxílio prestado por Tribunal de Contas à Câmara Municipal no controle externo não substitui os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, F, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4403349

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403349 Direito Administrativo

Considerando a destinação e as formas de utilização dos bens públicos, relacione as categorias da Coluna I às características da Coluna II.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A

3, 2, 1.

B

1, 3, 2.

C

1, 2, 3.

D

3, 1, 2.

E

2, 1, 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4403348

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403348 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma área comercial, um agente municipal constata que um estabelecimento instalou mesas e cadeiras sobre a calçada sem a autorização exigida pela legislação local, dificultando a circulação de pedestres. Considerando a aplicação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode intervir após demonstrar prejuízo concreto a um pedestre, pois o poder de polícia não admite atuação preventiva sobre o uso do espaço público.

B

A existência de atividade econômica lícita impede a fiscalização das mesas e cadeiras, ainda que sua instalação dependa de autorização prevista na legislação local.

C

O Município pode exigir a desobstrução da calçada e adotar as medidas de fiscalização previstas na legislação, observadas a competência do agente, a proporcionalidade e as garantias cabíveis.

D

A fiscalização constitui exercício do poder disciplinar, pois o estabelecimento passa a integrar a estrutura hierárquica municipal ao ocupar parte da calçada.

E

A constatação da irregularidade autoriza o agente a escolher qualquer medida que considere útil, independentemente das competências e dos limites previstos na legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4403347

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403347 Direito Administrativo

Um órgão público registra os pedidos de atendimento por ordem de entrada. Diante do aumento da demanda, a direção decide reorganizar o fluxo para reduzir o tempo de espera, preservando as prioridades previstas em lei. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão deve divulgar integralmente os pedidos e os dados pessoais dos requerentes, pois a publicidade exige que qualquer pessoa possa conferir a ordem de atendimento.

B

O órgão pode escolher os pedidos de solução mais simples para melhorar seus indicadores, deixando os casos complexos sem previsão de análise até reduzir a fila.

C

O órgão deve seguir rigorosamente a ordem de entrada em todos os casos, pois a impessoalidade impede qualquer tratamento prioritário, inclusive aquele previsto em lei.

D

O órgão pode priorizar os pedidos que seus servidores considerem mais urgentes, dispensando critérios conhecidos pelos usuários para permitir decisões mais rápidas.

E

O órgão pode adotar critérios objetivos e divulgados previamente para organizar os atendimentos, respeitando as prioridades legais e registrando as razões das alterações na ordem de análise.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4403346

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403346 Direito Administrativo

Considere as situações descritas a seguir e analise as afirmativas sobre a responsabilidade civil do Estado.
I. Um agente cumpre uma tarefa oficial fora do horário habitual de expediente e, durante sua execução, causa dano a terceiro. O horário, por si só, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a que ele se vincula.
II. Um servidor causa dano em uma discussão estritamente particular, sem relação com suas atribuições. A responsabilidade estatal decorre automaticamente do fato de ele ocupar cargo público.
III. Um agente causa dano a terceiro durante uma atuação funcional, mas descumpre uma orientação interna ao fazê-lo. Esse descumprimento, por si só, afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados.
IV. Um empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a terceiro ao executar o serviço. A natureza privada da prestadora, por si só, não afasta sua responsabilidade.
V. A comprovação de que o causador do dano é agente público dispensa a demonstração de vínculo entre a atuação funcional e o prejuízo alegado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A

III e V.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4403345

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403345 Direito Administrativo

Considerando as formas de investidura e os vínculos mantidos pelos agentes públicos com a Administração, relacione os itens da Coluna I às descrições da Coluna II.
Coluna I 1.Ocupante de cargo efetivo. 2.Ocupante de emprego público. 3.Ocupante de cargo em comissão. 4.Contratado por tempo determinado.
Coluna II (__) Exerce cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
(__) É investido em cargo mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exigências legais próprias da investidura.
(__) É contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
(__) É admitido em emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, com vínculo de natureza contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A

3, 1, 4, 2.

B

3, 2, 4, 1.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 1, 3, 2.

E

2, 1, 4, 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4403344

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403344 Controle Externo

Considerando as competências e a natureza da atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e aprecia, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo em comissão, excetuadas as demais admissões.

B

O Tribunal exerce função jurisdicional e julga, para fins de registro, a conveniência dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal exerce função jurisdicional e aprecia, para fins de registro, apenas os atos de admissão de pessoal praticados pela administração direta.

D

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

E

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e registra todos os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo em comissão, sem examinar sua legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4403343

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403343 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

cinco, má-fé, último pagamento, eficácia

B

cinco, ilegalidade, primeiro pagamento, eficácia

C

dez, má-fé, último pagamento, validade

D

dez, ilegalidade, primeiro pagamento, eficácia

E

cinco, má-fé, primeiro pagamento, validade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4403342

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403342 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, o fiscal identifica falhas no cumprimento do objeto que exigem providências além de sua competência. Considerando a distinção entre gestão e fiscalização contratual prevista exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal deve limitar-se a comunicar verbalmente as falhas ao gestor, pois o registro das ocorrências relacionadas à execução compete exclusivamente à gestão do contrato.

B

A Administração pode atribuir integralmente a uma empresa contratada o acompanhamento da execução, dispensando a designação de representante público para fiscalizar o contrato.

C

O gestor deve substituir o fiscal na verificação cotidiana do objeto sempre que surgir uma falha, pois a fiscalização termina com a identificação da primeira irregularidade.

D

O fiscal pode decidir sozinho sobre toda providência necessária à correção das falhas, ainda que a medida ultrapasse sua competência, desde que informe o gestor posteriormente.

E

O fiscal deve registrar as ocorrências, determinar a regularização das falhas no âmbito de sua competência e informar, em tempo hábil, a situação que demande decisão ou providência superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4403341

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403341 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, o interessado solicita vista dos autos e cópia de documentos antes da decisão. Também pretende apresentar alegações, acompanhado de advogado. Ao mesmo tempo, recebe uma solicitação de informações necessárias ao esclarecimento dos fatos. Considerando os direitos e deveres do administrado previstos exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O interessado pode consultar os autos e fazer-se assistir por advogado; em contrapartida, fica dispensado de prestar informações solicitadas quando já tiver apresentado suas alegações no processo.

B

O interessado pode ter vista dos autos, obter cópias e apresentar alegações antes da decisão; pode fazer-se assistir por advogado, salvo representação obrigatória por lei, e deve colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

O interessado pode apresentar alegações e documentos antes da decisão, mas deverá constituir advogado em todo processo administrativo e poderá omitir fatos que considere desfavoráveis à sua pretensão.

D

O interessado pode acompanhar a tramitação e apresentar documentos antes da decisão, mas a consideração desses documentos pelo órgão competente depende de requerimento específico de seu advogado.

E

O interessado pode obter cópias dos autos somente após a decisão; antes dela, poderá apresentar alegações se estiver representado por advogado e atender à solicitação de informações da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4403340

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403340 Direito Administrativo

Considerando as situações apresentadas, relacione os poderes administrativos da Coluna I às atuações descritas na Coluna II.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A

4, 1, 3, 2.

B

3, 2, 4, 1.

C

2, 3, 1, 4.

D

1, 3, 2, 4.

E

2, 4, 1, 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4403339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403339 Direito Tributário

Uma clínica deixou de registrar, em seus livros fiscais, parte das receitas auferidas, reduzindo o imposto sobre serviços, e reteve o imposto de prestadores de vigilância sem repassá-lo; lavrado o auto, a impugnação está pendente, e um servidor pediu dinheiro para arquivar o caso. Sobre os crimes apurados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A supressão do imposto pela omissão dos serviços na escrituração, por ser crime material, ainda não se tipifica enquanto pende a impugnação apresentada.

B

A conduta atribuída ao servidor consuma-se no momento em que ele efetivamente deixa de lançar ou de cobrar o tributo em troca da vantagem pedida.

C

O pagamento integral do débito, se efetuado após o recebimento da denúncia, deixa de repercutir na punibilidade dos sócios pelos crimes apurados.

D

A falta de repasse do imposto retido dos prestadores de vigilância também depende, para se tipificar, do julgamento definitivo da impugnação administrativa.

E

A ação penal pelos crimes apurados fica condicionada à representação da autoridade fazendária, formalizada depois de encerrado o processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4403338

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403338 Direito Tributário

Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são falsas.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4403337

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403337 Direito Financeiro

A Secretaria de Fazenda analisa projeto de lei que prorroga redução de alíquota do imposto sobre serviços e autoriza cancelar débitos de pequeno valor, à luz das regras de responsabilidade fiscal sobre renúncia de receita, sintetizadas a seguir:
A proposta deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos _______ exercícios subsequentes e, não demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de medidas de compensação por meio de _______; essa disciplina não se aplica, porém, ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

três - redução de despesa - custos de cobrança.

B

três - aumento de receita - custos de cobrança.

C

dois - aumento de receita - custos de cobrança.

D

dois - aumento de receita - valores de alçada.

E

dois - redução de despesa - custos de cobrança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4403336

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403336 Direito Tributário

Gleba incluída por lei local no perímetro urbano, servida por meio-fio com canalização pluvial e por iluminação pública mantidos pelo Município, é integralmente usada, de forma comprovada, na criação comercial de gado leiteiro. Quanto à tributação dessa gleba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide o imposto predial e territorial urbano, pois a destinação econômica afasta a tributação urbana nas áreas de expansão de loteamento aprovado, e não no perímetro consolidado.

B

Incide o imposto predial e territorial urbano sobre a faixa servida por meio-fio e iluminação, e o imposto territorial rural sobre o restante da gleba.

C

Incide o imposto predial e territorial urbano, pois a inclusão da gleba no perímetro urbano por lei local, somada a dois melhoramentos, prevalece sobre sua destinação.

D

Incide o imposto predial e territorial urbano enquanto o órgão federal de cadastro rural não reconhecer, por ato próprio, a natureza rústica da gleba explorada.

E

Incide o imposto territorial rural, pois a exploração pecuária comprovada afasta a tributação urbana, ainda que a área conte com os melhoramentos mínimos exigidos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4403335

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403335 Direito Tributário

Em execução fiscal de crédito de imposto sobre serviços, a devedora não quitou nem garantiu o débito, e seus embargos foram rejeitados. As etapas do procedimento, descritas pela função que cumprem, estão listadas abaixo fora da ordem:
1) Oferecimento da defesa do devedor, no prazo de trinta dias contado da ciência da constrição.
(2) Chamamento do devedor para, em cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados no título ou garantir a execução.
(3) Alienação dos bens constritos em leilão público, precedida de edital publicado no órgão oficial.
(4) Constrição de bens do devedor, diante da falta de pagamento e de oferecimento de garantia.
(5) Ciência da constrição ao devedor, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem no procedimento:

A

4, 2, 1, 5, 3.

B

4, 2, 5, 3, 1.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

2, 4, 1, 5, 3.

E

2, 4, 5, 1, 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4403334

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403334 Direito Tributário

Na revisão da legislação local sobre a quantificação dos tributos municipais, a equipe técnica reuniu regras nacionais que vinculam o Município. Associe cada tributo, na Coluna I, à regra de quantificação que lhe é própria, na Coluna II:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

1, 4, 3, 2.

B

1, 2, 4, 3.

C

4, 2, 3, 1.

D

4, 3, 1, 2.

E

4, 1, 3, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 2.020.815 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!