Durante a fiscalização de uma área comercial, um agente mun...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403348 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma área comercial, um agente municipal constata que um estabelecimento instalou mesas e cadeiras sobre a calçada sem a autorização exigida pela legislação local, dificultando a circulação de pedestres. Considerando a aplicação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

O Município somente pode intervir após demonstrar prejuízo concreto a um pedestre, pois o poder de polícia não admite atuação preventiva sobre o uso do espaço público.

A existência de atividade econômica lícita impede a fiscalização das mesas e cadeiras, ainda que sua instalação dependa de autorização prevista na legislação local.

O Município pode exigir a desobstrução da calçada e adotar as medidas de fiscalização previstas na legislação, observadas a competência do agente, a proporcionalidade e as garantias cabíveis.

A fiscalização constitui exercício do poder disciplinar, pois o estabelecimento passa a integrar a estrutura hierárquica municipal ao ocupar parte da calçada.

A constatação da irregularidade autoriza o agente a escolher qualquer medida que considere útil, independentemente das competências e dos limites previstos na legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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