Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992, com a...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403352 Direito Administrativo

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, sem considerar jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

A representação por improbidade configura crime sempre que as provas apresentadas forem insuficientes, mesmo que o denunciante acredite na ocorrência do ilícito.

A perda da função pública pode ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o afastamento cautelar do agente tenha sido previamente determinado.

A aprovação das contas do agente pelo órgão de controle interno impede a aplicação das sanções por improbidade relativas aos fatos examinados.

O agente público pode ser afastado cautelarmente do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

O afastamento cautelar pode durar até noventa dias e ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, enquanto persistir a necessidade de instrução processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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