Compete às guardas municipais a competência para exercer, de forma plena e exclusiva, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito dos respectivos Municípios.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida exclusivamente pelos órgãos policiais federais e estaduais, na forma da lei. 

Compete às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercer a polícia ostensiva e preservar a ordem pública, ressalvada a competência da União.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos expressamente previstos na Constituição Federal.

Às polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, incumbem, com exclusividade, a preservação da ordem pública e a apuração das infrações penais, exceto as militares.