A ação privada subsidiária da pública poderá ser proposta a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, independentemente do escoamento de prazo específico. 

Ao processo e ao julgamento dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade aplicam-se exclusivamente as disposições do Código de Processo Penal, sendo vedada a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se ação privada subsidiária da pública se a denúncia não for oferecida no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público conserva as prerrogativas previstas em lei. 

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, admitindo-se ação privada apenas mediante renúncia expressa do Ministério Público. 

Oferecida a ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público limitar-se-á à atuação como fiscal da ordem jurídica, não podendo aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva ou retomar a ação.