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Q4134011 Direito Penal
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
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Q4134010 Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado 
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Q4134009 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.

Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter 
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Q4134008 Direito Financeiro
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual 
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Q4134007 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros é
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Q4134006 Direito Administrativo
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021: 
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Q4134005 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a 
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Q4134004 Controle Externo
A fiscalização do município será exercida mediante controle
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Q4134003 Direito Financeiro
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios 
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Q4134002 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
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Q4134001 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que 
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Q4134000 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas 
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Q4133999 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.

Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado 
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Q4133998 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando
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Q4133997 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada 
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Q4133996 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é
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Q4133995 Direito Constitucional
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
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Q4133994 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no 
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Q4133993 Controle Externo
Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
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Q4133992 Auditoria Governamental
No modelo das Três Linhas de Defesa, a responsabilidade da gestão em atingir os objetivos organizacionais é distribuída entre papéis de primeira e segunda linha. Os papéis da segunda linha caracterizam-se por
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Respostas
3181: D
3182: A
3183: D
3184: B
3185: B
3186: D
3187: C
3188: A
3189: B
3190: B
3191: C
3192: D
3193: A
3194: B
3195: D
3196: C
3197: A
3198: D
3199: C
3200: B