Com base no que estabelece a Constituição Federal de
1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar
ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para
que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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